Decreto Estadual de Rondônia nº 25705, de 30 de dezembro de 2020

Decreto nº 25705

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

05/01/2021 SEI/ABC - 0015163118 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 253 Disponibilização: 05/01/2021 Publicação: 30/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga Cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100090673, ANDERSON ANTÔNIO SETÚBAL SANTOS para exercer funções de interesse policial-militar, na Casa Civil, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018 e o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na policia militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.

Art. 2.

O Policial Militar permanecerá agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do

art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Praça continuará no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Cabo encontrar-se-à adido à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16977123&infra_s... 1/2

05/01/2021 SEI/ABC - 0015163118 - Decreto

Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015163118 e o código CRC A263142B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.378334/2019-64 SEI nº 0015163118

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16977123&infra_s... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 25705, de 30 de dezembro de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo