Decreto Estadual de Rondônia nº 25704, de 30 de dezembro de 2020

Decreto nº 25704

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

05/01/2021 SEI/ABC - 0015445160 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 253 Disponibilização: 05/01/2021 Publicação: 30/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência dos Bombeiros Militares abaixo relacionados, para exercer função de natureza bombeiro-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021, conforme o disposto no art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, em consonância com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000 e com o art. 3° do Decreto n° 21.463, de 13 de dezembro de 2016:

ISubtenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0186-0, DANIELLE CRISTIAN DE MELO GARRETT DA SILVA;

IIPrimeiro Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0204-6, DANIELE DA SILVA SALDANHA;

IIIPrimeiro Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0280-2, CARLOS DOUGLAS DA SILVA FERREIRA;

IVSegundo Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0575-1, NATALIE PINHEIRO BRAZ.

VSegundo Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0289-0, JOÃO CARDOSO DE OLIVEIRA;

VITerceiro Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0408-2, JORGE SOARES FEITOZA JUNIOR;

VIITerceiro Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0534-7, MÁRCIA KONGESKI BUENO; e

VIIITerceiro Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0661- 4, VANDERSON DA SILVA ARCANJO.

Parágrafo únicoOs bombeiros militares poderão, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17279458&infra_s... 1/2

05/01/2021 SEI/ABC - 0015445160 - Decreto

em atividades extraordinárias, em estado de calamidade pública, especiais, e em grandes eventos, instruir procedimentos apuratórios, compor comissões, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis a sua Graduação.

Art. 2.

Os militares ficarão agregados ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, concomitante com o inciso I do § 1° do

art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Bombeiros Militares serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEBM, durante o intervalo de sua cedência, em conformidade com o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Praças encontrar-se-ão adido à Ajudância Geral para efeito de alterações, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015445160 e o código CRC 194E19B6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.485451/2020-40 SEI nº 0015445160

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17279458&infra_s... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 25704, de 30 de dezembro de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo