Decreto Estadual de Rondônia nº 25700, de 30 de dezembro de 2020

Decreto nº 25700

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05/01/2021 SEI/ABC - 0015165931 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 253 Disponibilização: 05/01/2021 Publicação: 30/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga a Cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065658, JAMES ALVES PADILHA para exercer função de interesse policial-militar, na Assessoria Especial junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o art. 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018 combinado com o inciso V do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de Calamidade Pública, no policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu Posto.

Art. 2.

O Coronel permanecerá agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Policial Militar continuará no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Oficial continuará adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16980181&infra_s... 1/2

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0010.008644/2019-45 SEI nº 0015165931

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