Decreto Estadual de Rondônia nº 25685, de 23 de dezembro de 2020

Decreto nº 25685

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

05/01/2021 SEI/ABC - 0015411769 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 28/12/2020 Publicação: 23/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.758.731,73, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n. 4.894, de 02 de dezembro de 2020, alterada pela Lei n° 4.919, de 17 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.758.731,73 (três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I, no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17243884&infra_s... 1/2

05/01/2021 SEI/ABC - 0015411769 - Decreto

de Recurso SECRETARIA DE ESTADO

3.758.731,73 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 339039 0112 3.758.731,73 ESCOLAR TOTAL R$ 3.758.731,73

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

3.758.731,73 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0112 3.758.731,73 TOTAL R$ 3.758.731,73

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/12/2020, às 15:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2020, às 17:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015411769 e o código CRC A3C14BAE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.516159/2020-04 SEI nº 0015411769

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17243884&infra_s... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 25685, de 23 de dezembro de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo