Decreto Estadual de Rondônia nº 25664, de 23 de dezembro de 2020

Decreto nº 25664

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

05/01/2021 SEI/ABC - 0015133732 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 23/12/2020 Publicação: 23/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a cedência do Primeiro Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, Registro Estatístico 0252-7, FÁBIO FERREIRA BENTOS para exercer função de natureza bombeiro-militar junto à Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021, conforme o dispositivo no art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, em consonância com o inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, em calamidade pública, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

O Sargento continuará agregado ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, concomitante com o inciso I do § 1° do

art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Bombeiro Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEBM, durante o intervalo de sua cedência, em conformidade com o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Praça encontrar-se-á adido à Ajudância Geral para efeito de alterações, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2020, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16945272&infra_s... 1/2

05/01/2021 SEI/ABC - 0015133732 - Decreto

Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015133732 e o código CRC 9D74B26C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0042.017455/2019-96 SEI nº 0015133732

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16945272&infra_s... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 25664, de 23 de dezembro de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo