Decreto Estadual de Rondônia nº 25654, de 23 de dezembro de 2020

05/01/2021 SEI/ABC - 0015328137 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 23/12/2020 Publicação: 23/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 29.720.006,96, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 3° da Lei n° 4.826, de 12 de agosto de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 29.720.006,96 (vinte e nove milhões, setecentos e vinte mil, seis reais e noventa e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17154153&infra_s... 1/6

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

200.000,00 ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0100 200.000,00 MALHA VIÁRIA DE SEGURANÇA, DEFESA 32.499,07 E CIDADANIA - SESDEC PROMOVER AÇÕES 339030 15.001.06.181.2075.2176 OPERACIONAIS DE 0216 32.499,07 SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR - PM 110.193,03 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339040 0100 110.193,03 OPERACIONAL DA UNIDADE 18.519.394,86 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339040 0112 1.791.199,39 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0112 250.000,00 339031 0112 2.500,00 339032 0112 50.000,00 339033 0112 188.187,81 339036 0112 5.387,96 339047 0112 47.333,12 339093 0112 7.550,46 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 0112 10.000,00 339033 0112 805,43 339036 0112 3.000,00 MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 339014 0112 1.000,00 TECNOLÓGICA DE TI

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449040 0112 3.560,00 449052 0112 0,04 FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339030 0112 539,88 HUMANOS 339032 0112 726,00 339033 0112 8.427,55 339039 0112 822.605,38 ATENDER ALUNOS COM 16.001.12.362.2123.2370 339033 0112 3.792,49 ENSINO MEDIADO MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339014 0112 115.330,00 EDUCACIONAL 339030 0112 57.656,67 339033 0112 20.000,00 449051 0112 7.930.888,95 449052 0112 91.846,80 ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 339039 0112 276.804,01 ESCOLAR DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 445042 0112 1.585.459,28 EXECUTORAS 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335043 0112 483.143,56 444052 0300 200.000,00 EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 339030 0112 12.760,00 EDUCACIONAIS 449052 0112 4.548.890,08 FUNDO ESTADUAL DE

9.490.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339033 0110 290.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 17.012.10.302.2034.2446 CUSTEAR AÇÕES DE 339030 0260 9.200.000,00 PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI

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COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2020) DO DESENVOLVIMENTO 1.367.920,00 AMBIENTAL - SEDAM PROTEGER, MONITORAR

1.367.920,00 18.001.18.542.2082.2709 E CONTROLAR OS 449039 0216 RECURSOS NATURAIS TOTAL R$ 29.720.006,96

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 200.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 200.000,00 VOLUNTÁRIAS DE SEGURANÇA, DEFESA 32.499,07 E CIDADANIA - SESDEC PROMOVER AÇÕES 15.001.06.181.2075.2176 OPERACIONAIS DE 449093 0216 32.499,07 SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR - PM 110.193,03 REALIZAR OBRAS E 15.005.06.181.2020.1275 MELHORIAS DE 449051 0100 110.193,03 INFRAESTRUTURA

18.519.394,86 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 335030 0112 561.184,65 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

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16.001.12.362.2123.2372 PREPARAR OS 339032 0112 17.758.210,21

ESTUDANTES ÀS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0300 200.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

9.490.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319113 0110 290.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA 17.012.10.302.2034.2446 319011 0260 6.000.000,00 DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2020 ) 319113 0260 1.200.000,00 339093 0260 2.000.000,00 DO DESENVOLVIMENTO 1.367.920,00 AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 18.001.18.542.2082.2229 449052 0216 683.960,00 AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.542.2082.2847 DAS UNIDADES DE 449052 0216 683.960,00 CONSERVAÇÃO TOTAL R$ 29.720.006,96

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/12/2020, às 18:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/12/2020, às 19:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015328137 e o código CRC F798D633.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.508413/2020-92 SEI nº 0015328137

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