Decreto Estadual de Rondônia nº 25641, de 15 de dezembro de 2020

17/12/2020 SEI/ABC - 0015194487 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244 Disponibilização: 16/12/2020 Publicação: 15/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.636.277,46, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.636.277,46 (dez milhões, seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17010868&infra_s... 1/4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

9.530.691,32 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 339030 0100 200.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA 17.012.10.302.2034.2446 339039 0260 9.198.000,00 DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2020) ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4004 SAÚDE POR MEIO DE 339033 0209 132.691,32 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 80.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON CONSOLIDAR AS AÇÕES 19.023.20.609.2096.2634 DE INSPEÇÃO E DEFESA 339039 0240 80.000,00 SANITÁRIA VEGETAL SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 1.025.586,14 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.04.122.2057.1390 449051 0100 1.025.586,14 E SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 10.636.277,46

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17010868&infra_s... 2/4

de Recurso FUNDO ESTADUAL DE

9.530.691,32 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 334041 0100 200.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À 17.012.10.302.2034.2446 334141 0260 9.198.000,00 PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID- 19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2020) INCENTIVAR A 17.012.10.303.2069.2764 FARMÁCIA BÁSICA DOS 334141 0209 66.469,77 MUNICÍPIOS 334192 0209 66.221,55 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 80.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON REALIZAR PAGAMENTO 19.023.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL 319091 0240 30.000,00 E ADMINISTRATIVA REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 19.023.28.846.0000.0205 339047 0240 50.000,00 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 1.025.586,14 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.04.122.2057.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 1.025.586,14 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 10.636.277,46

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/12/2020, às https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17010868&infra_s... 3/4

11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/12/2020, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015194487 e o código CRC 16AA2115.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.499297/2020-11 SEI nº 0015194487

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17010868&infra_s... 4/4

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