Decreto Estadual de Rondônia nº 25636, de 15 de dezembro de 2020

17/12/2020 SEI/ABC - 0015147985 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 15/12/2020 Publicação: 14/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.242.648,05, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.242.648,05 (três milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

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ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 10.500,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS 11.009.04.122.1015.2175 449052 0100 10.500,00 UNIDADES E ÓRGÃOS VINCULADOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

85.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 0100 85.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 139.700,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 139.700,00 PARLAMENTARES FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 267.686,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 449051 0100 267.686,00 INFRAESTRUTURA 53.315,16 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 53.315,16 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 113.681,20 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16960807&infra_s... 2/6

16.004.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES 335041 0100 113.681,20

DESPORTIVAS - PRODESP INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 100.800,00 PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP PROMOVER OS CURSOS 16.020.12.363.2009.2355 DE FORMAÇÃO INICIAL E 449052 0100 100.800,00 CONTINUADA FUNDO ESTADUAL DE

89.014,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 26.515,00 DE SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 444042 0100 2.500,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339030 0100 59.999,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES DA AGRICULTURA - 231.000,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 334041 0100 11.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 220.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO 20.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 0100 20.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 2.131.951,69 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.04.122.2057.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 0100 2.131.951,69 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 3.242.648,05

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 10.500,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS 11.009.04.122.1015.2175 339030 0100 10.500,00 UNIDADES E ÓRGÃOS VINCULADOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 2.179.632,89 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 2.179.632,89 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

53.315,16 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 53.315,16 PERMANENTES 285.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 170.000,00 444042 0100 115.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 105.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES 449052 0100 45.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16960807&infra_s... 4/6

DESPORTIVAS - PRODESP

335041 0100 60.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

193.500,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 21.000,00 DE SAÚDE COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - 17.012.10.302.2034.2442 449052 0100 2.500,00 CORONAVÍRUS (COVID- 19) CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA 17.012.10.302.2034.2446 449052 0100 170.000,00 DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2020) DA AGRICULTURA - 404.700,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 334041 0100 45.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 339032 0100 220.000,00 445042 0100 139.700,00 DA ASSISTÊNCIA E DO 11.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 334041 0100 11.000,00 PÚBLICO E PRIVADA TOTAL R$ 3.242.648,05

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/12/2020, às 11:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/12/2020, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16960807&infra_s... 5/6

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015147985 e o código CRC ABBCDE59.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.495175/2020-48 SEI nº 0015147985

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