Decreto Estadual de Rondônia nº 25632, de 11 de dezembro de 2020

17/12/2020 SEI/ABC - 0015056248 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242 Disponibilização: 11/12/2020 Publicação: 11/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 12.895.550,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 4° da Lei n° 4.816, de 29 de julho de 2020 e artigo 2° da Lei n° 4.869, de 8 de outubro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 12.895.550,00 (doze milhões, oitocentos e noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Polícia Militar - PM, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

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CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

8.932.050,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG FOMENTAR O 13.001.04.122.2121.4546 DESENVOLVIMENTO NOS 444042 0100 8.745.207,82 10 POLOS REGIONAIS 444042 0300 186.842,18 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 107.500,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 449051 0300 100.000,00 INFRAESTRUTURA ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0300 7.500,00 PERMANENTES 1.805.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0300 1.700.000,00 444042 0300 105.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 1.525.500,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0300 225.500,00 DE SAÚDE COMBATE À 17.012.10.302.2034.2442 CALAMIDADE PÚBLICA - 444042 0300 1.300.000,00 CORONAVÍRUS (COVID-19) DA AGRICULTURA - 200.000,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 444042 0300 100.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 339030 0300 100.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16861299&infra_s... 2/4

325.500,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 449052 0300 300.500,00 UNIDADES PRISIONAIS 339030 0300 25.000,00 TOTAL R$ 12.895.550,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

10.690.050,00 ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 7.245.207,82 VOLUNTÁRIAS 444042 0300 3.444.842,18 POLÍCIA MILITAR - PM 500.000,00 ASSEGURAR A 15.005.06.181.2020.1276 AQUISIÇÃO DE BENS 449052 0100 500.000,00 PERMANENTE FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 1.000.000,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM REALIZAR OBRAS E 15.014.06.182.2103.1275 MELHORIAS DE 449051 0100 1.000.000,00 INFRAESTRUTURA

50.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC DESENVOLVER 16.001.12.368.2124.2378 ATIVIDADES DE APOIO À 449052 0300 50.000,00 EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDO ESTADUAL DE 450.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16861299&infra_s... 3/4

SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 444042 0300 450.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

105.500,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.14.122.1015.2087 449052 0300 105.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS 100.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.04.122.2057.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0300 100.000,00 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 12.895.550,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/12/2020, às 17:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/12/2020, às 18:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015056248 e o código CRC 326FBA34.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.489905/2020-71 SEI nº 0015056248

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16861299&infra_s... 4/4

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