Decreto Estadual de Rondônia nº 25625, de 7 de dezembro de 2020

Decreto nº 25625

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07/12/2020 SEI/ABC - 0014937736 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 07/12/2020 Publicação: 07/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedências de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Bombeiros Militares, abaixo relacionadas, para exercerem suas funções de natureza bombeiro-militar, na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2021, conforme disposto no inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, em consonância com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

ITerceiro Sargento do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0530-9, JOSÉ MARIA GISBERT BEZERRA;

IITerceiro Sargento do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0562- 2, FRANCILENE GALDINO DE SOUZA; e

IIISegundo Sargento do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0429- 0, DENISE ELISABETH DE SOUZA PRADO.

Parágrafo únicoAs Bombeiros Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitadas pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

Os Bombeiros Militares continuarão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Praças permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, em conformidade com o art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Sargentos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, consoante ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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07/12/2020 SEI/ABC - 0014937736 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/12/2020, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014937736 e o código CRC B196C34C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.412700/2020-38 SEI nº 0014937736

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Decreto Estadual de Rondônia nº 25625, de 7 de dezembro de 2020

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