Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25608, de 4 de dezembro de 2020
Decreto nº 25608
(Publicado no DIOF n° 238, de 7/12/2020) (Retificado no DIOF n° 81, de 19/4/2021)
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 30.126, de 1°/4/2025.
Declara a utilidade pública da área específica, para fins de implantação da Estação Elevatória B7, no município de Ji-Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere inciso
V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica declarada a utilidade pública, da área indicada no art. 2°, com fulcro no inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal, nas alíneas "d", "e", "g", "h" do art. 2° e alínea "i" do art. 5° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que "Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.", para fins de implantação da Estação Elevatória Bacia B7, no município de Ji-Paraná.
Art. 2.
A área limítrofe e contígua é o Lote de Terras Urbano n° 02-B, da Quadra: 10-A, Setor 03.01 - Nova Brasilândia, situado na Rua Calama, no 2° Distrito da Planta Geral, da cidade de Ji-paranáRO, com área de 1.295,00 m² (mil duzentos e noventa e cinco metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE, para rua Calama, medindo 35,00 metros; FUNDOS: com os Lotes n°s 02 e 02-A, medindo 35,00 metros; LADO DIREITO: com os lotes n°s 02-D e 03, medindo 37,00 metros; LADO ESQUERDO: com lote n° 02, medindo 37,00 metros. Registrado na Prefeitura com o Cadastro n° 0000083654 e Inscrição: 30100100100020200, inserido na Matrícula n° 63.906. (Redação dada pelo Decreto n° 30.126, de 1°/4/2025)
Parágrafo únicoA área indicada no caput como sendo de utilidade pública é de propriedade de Maria Lucia da Silva Avila.
Art. 3.
A área descrita no art. 2° tem por finalidade atender à necessidade e ao interesse público, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, concomitante com o Termo de Compromisso n° 424.393-19/2014/Ministério das Cidades/CAIXA, para a execução de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no município de Ji-Paraná no âmbito do Programa "Serviços Urbanos de Água e Esgoto", e serão agregados ao patrimônio público Estadual.
Art. 4.
Fica autorizada a imissão na posse da área declarada de utilidade pública, indicada no art. 2°, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 1941.
Art. 5.
A dotação orçamentária destinada à indenização é proveniente do Termo de Compromisso n° 424.393-19/2014/Ministério das Cidades/CAIXA, e as despesas correrão às expensas do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador