Decreto Estadual de Rondônia nº 25606, de 7 de dezembro de 2020

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do estado de Rondônia, aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, realizado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, regido pelo Edital n° 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, homologado pelo Edital n° 052/GCP/SEGEP, de 14 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 50, de 16 de março de 2018, conforme os termos do Processo Administrativo n° 01- 1301.000321/2016, em conformidade com o quantitativo de vagas previsto na Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, concomitante com a Lei n° 3.178, de 11 de setembro de 2013, considerando os termos constantes no Processo SEI n° 0030.065910/2018-18, e em consonância com o estabelecido na Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.

07/12/2020 SEI/ABC - 0014854503 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 07/12/2020 Publicação: 07/12/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Nomeia candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe conferem o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;

IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVCédula de Identidade;

VCadastro de Pessoa Física - CPF;

VITítulo de Eleitor;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se os candidatos nomeados não forem cadastrados, deverão apresentar Declaração de não cadastrados);

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

XCertificado de Reservista;

XIdeclaração dos candidatos se ocupam ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e, em hipótese positiva, deverão apresentar também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exercem suas funções;

XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o Edital n° 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, com o devido reconhecimento por Órgão Oficial;

XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;

XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIIComprovante de Residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;

XXIdeclaração dos candidatos informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciados ou parte, sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes;

XXIIdeclaração dos candidatos quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida, sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente (exceto para os cargos cuja legislação não exija).

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato, caso não apresente os documentos constantes do art. 2° deste Ato Normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação dos aprovados seguindo, rigorosamente, a ordem de classificação obtida no certame.

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Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CARGO: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS (AC)

Nota Inscrição Nome Cargo Classificação Final 839000259 Carine Vogel Dutra Telles 125 34° Estaduais 839015930 Victor Bastos Veras 124 35° Estaduais 839007789 Luciley Gomes de Souza 124 36° Estaduais Fabricio Sidor de Souza Auditor Fiscal de Tributos 839015227 124 37° Rodrigues Estaduais 839003704 Hegel Jose Alves da Silva Junior 123 38° Estaduais 839007176 Emerson de Freitas da Silva 123 39° Estaduais 839005466 Monica Turrini Dias 123 40° Estaduais 839010081 Cássio Fernandes Negreiro 123 41° Estaduais 839011922 Lucas Cúrcio Vieira 123 42° Estaduais 839009820 Leonardo Almeida Leite 122 43° Estaduais Raquel Alves de Carvalho Auditor Fiscal de Tributos 839000761 122 44° Vitório Estaduais 839011123 Jorge Matheus Silva Nunes Pais 122 45° Estaduais Fernando Stuchi Reis de Auditor Fiscal de Tributos 839001130 122 46° Oliveira Estaduais Fernando Santiago Lima Verde Auditor Fiscal de Tributos 839001928 122 47° Filho Estaduais 839002919 Tales Mota de Freitas 122 48° Estaduais 839006081 Núbia Maria Santos Souza 121 49° Estaduais 839007203 Alessa Klingelfus de Carvalho 121 50° Estaduais 839012397 Diogo Yost Mendes de Assis 121 51° Estaduais Douglas Henrique Coqueiro Auditor Fiscal de Tributos 839004283 121 52° Tiegs Estaduais https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16642229&infra_s... 3/4

Nota Inscrição Nome Cargo Classificação Final 839001439 Levi Brito Costa 121 53° Estaduais

CARGO: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS (PCD)

Nota Inscrição Nome Cargo Classificação Final Diego Souza Meneguitti Auditor Fiscal de Tributos 839020640 104 4° (PCD) Estaduais 839019168 Pablo da Silva Souza (PCD) 102 5° Estaduais

CARGO: TÉCNICO TRIBUTÁRIO (AC) Inscrição Nome Cargo Nota Final Classificação 839014860 Cecília Ladeira Lopes Costa Técnico Tributário 125 50° 839018649 José da Costa Pimentel Neto Técnico Tributário 125 51° 839008281 Braz Pezzin Técnico Tributário 124 52° 839014946 Fabricio Batista Barbosa Técnico Tributário 124 53°

CARGO: TÉCNICO TRIBUTÁRIO (PCD) Inscrição Nome Cargo Nota Final Classificação

839010851 Markus Barbosa Nogueira (PCD) Técnico Tributário 104 5°

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/12/2020, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014854503 e o código CRC 4F467770.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.065910/2018-18 SEI nº 0014854503

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