Decreto Estadual de Rondônia nº 25583, de 27 de novembro de 2020

Decreto nº 25583

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01/12/2020 SEI/ABC - 0014742608 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231 Disponibilização: 27/11/2020 Publicação: 27/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares abaixo relacionados, cedidos para exercerem funções de interesse policial-militar, junto à Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, com ônus para o Órgão de origem, no período de 23 de novembro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

ISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100090219, ATAÍDE JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR; e

IISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095450, LUCAS APONTES ANDRADE.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.

Art. 2.

Os Praças ficarão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares serão transferidos ao Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Soldados encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concomitante ao § 2° do art. 45, da Lei n° 4.302, de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiro, a contar de 23 de novembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2020, 133° da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16521417&i... 1/2

01/12/2020 SEI/ABC - 0014742608 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/11/2020, às 10:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014742608 e o código CRC DF756BC2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0022.382773/2020-05 SEI nº 0014742608

Criado por 50913824291, versão 19 por 49755811249 em 26/11/2020 22:21:35.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16521417&i... 2/2

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