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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25572, de 25 de novembro de 2020

Decreto nº 25572

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30/11/2020 SEI/ABC - 0014674037 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 229 Disponibilização: 25/11/2020 Publicação: 25/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 200003325, TADEU SANCHEZ PINHEIRO cedido para exercer função de interesse bombeiromilitar junto à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com ônus para o Órgão de destino, no período de 20 de novembro de 2020 a 20 de novembro de 2021, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.
Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, para atuar no Corpo de Bombeiro em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu Posto.
Art. 2.
O Tenente Coronel ficará agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QOBM, em consonância com o inciso I do § 1° art. 79 do Decreto-Lei n° 09- A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Bombeiro Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEBM, durante o intervalo de sua cedência, em conformidade com o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Oficial encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para controle e escrituração de alterações, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 20 de novembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/11/2020, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16447468&i... 1/2

30/11/2020 SEI/ABC - 0014674037 - Decreto

Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014674037 e o código CRC 88D79153.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.437602/2020-63 SEI nº 0014674037

Criado por 93769067215, versão 14 por 02833271204 em 24/11/2020 13:50:56.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16447468&i... 2/2

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