Decreto Estadual de Rondônia nº 25571, de 27 de novembro de 2020

Decreto nº 25571

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01/12/2020 SEI/ABC - 0013577497 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231 Disponibilização: 27/11/2020 Publicação: 27/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Promove Praças do Quadro de Praças do Bombeiro Militar - QPBM, por Critério de Bravura no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido o 3° Sargento Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0247- 4, LUÍS MENDES DA SILVA no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de 2° Sargento Bombeiro Militar do Quadro de Praças do Bombeiro Militar - QPBM, pelo Critério de Bravura, em consonância ao disposto na alínea "b" do art. 27 do Decreto n° 4.923, de 20 de dezembro de 1990, a contar de 22 de outubro de 2014.

Art. 2.

Fica promovido o Cabo Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0338-7, ADRIANO ROGÉRIO KROETZ no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de 3° Sargento Bombeiro Militar do Quadro de Praças do Bombeiro Militar - QPBM, pelo Critério de Bravura, de acordo com o disposto na alínea "b" do art. 27 do Decreto n° 4.923, de 20 de dezembro de 1990, a contar de 22 de outubro de 2014.

Art. 3.

Ficam promovidos no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de Cabo Bombeiro Militar do Quadro de Praças do Bombeiro Militar - QPBM, pelo Critério de Bravura, concomitante com o disposto na alínea "b" do art. 27 do Decreto n° 4.923, de 20 de dezembro de 1990, a contar de 22 de outubro de 2014, os seguintes Bombeiros Militares:

ISoldado Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0595-6, WILLIAN VIEIRA DE ANDRADE; e

IISoldado Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0640-6, ELINE CAPELINI PINHEIRO.

Art. 4.

As Promoções constantes nos artigos anteriores, estão de acordo com a investigação sumária que apurou o ato de bravura, presidida pelo Conselho Especial de Promoção de Praça Bombeiros Militar - CEPPBM, nomeada pela Portaria n° 568, de 10 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 142, disponibilizado em 23 de julho de 2020.

Art. 5.

Enquanto perdurar o estado de calamidade, os valores retroativos não poderão ser pagos, conforme o estabelecido no inciso I do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 173, 27 de maio de 2020, devendo estes serem pagos após o término da pandemia, com base no salário vigente no mês em que se deu o marco inicial da promoção, e não o salário reajustado pela Lei nº 4.781/2020.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=15212044&i... 1/2

01/12/2020 SEI/ABC - 0013577497 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/11/2020, às 10:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013577497 e o código CRC 4B92D998.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.356197/2020-51 SEI nº 0013577497

Criado por 64252485215, versão 35 por 49755811249 em 26/11/2020 18:17:56.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=15212044&i... 2/2

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