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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25557, de 19 de novembro de 2020

Decreto nº 25557

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23/11/2020 SEI/ABC - 0014069989 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 226 Disponibilização: 20/11/2020 Publicação: 20/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede e reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100085335, FABIO DE SOUZA MOTA cedido para exercer funções de interesse policial-militar, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com ônus para o Órgão de destino, a contar de 15 de outubro a 19 de novembro de 2020, em conformidade com inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.
Art. 2.
O Praça ficará agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Sargento encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 1982, concordante com o § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.
Art. 5.
O Sargento será revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 20 de novembro 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei nº 09- A, de 9 de março de 1982.
Art. 6.
O Praça encontrar-se-á classificado na Ajudância-Geral da Polícia Militar, a contar desde a sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

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23/11/2020 SEI/ABC - 0014069989 - Decreto

Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 15 de outubro de 2020 para o período de sua cedência.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/11/2020, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014069989 e o código CRC 0A97C42A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0010.364502/2020-07 SEI nº 0014069989

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15754857&infra_s... 2/2

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