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Decreto Estadual de Rondônia nº 25549, de 12 de novembro de 2020

Decreto nº 25549

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13/11/2020 SEI/ABC - 0014360925 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220 Disponibilização: 12/11/2020 Publicação: 12/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Primeiro Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, Registro Estatístico 200002802, CARLOS DOUGLAS DA SILVA FERREIRA cedido para exercer função de interesse bombeiro-militar na Gerência de Convênios e Projetos junto à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 28 de outubro a 31 de dezembro de 2020, conforme o disposto no art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, em consonância com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.
Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.
Art. 2.
O Sargento ficará agregado ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia - QPCBM, pelo mesmo período de sua cedência, concomitante com o inciso I do § 1° do

art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.
O Bombeiro Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, em conformidade com o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Praça encontrar-se-á adido Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 28 de outubro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/11/2020, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16078842&i... 1/2

13/11/2020 SEI/ABC - 0014360925 - Decreto

Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014360925 e o código CRC 75453EB4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.424175/2020-43 SEI nº 0014360925

Criado por 00767113233, versão 22 por 02833271204 em 11/11/2020 12:47:27.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16078842&i... 2/2

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