Decreto Estadual de Rondônia nº 25543, de 10 de novembro de 2020

Decreto nº 25543

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11/11/2020 SEI/ABC - 0014517261 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 218 Disponibilização: 11/11/2020 Publicação: 10/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos para enfrentamento da pandemia da covid-19, no âmbito do Poder Executivo do estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 25.108, de 2 de junho de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica instituído o Plano de Contingenciamento de Gastos para enfrentamento da pandemia da covid-19, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de promover ações que reduzam o impacto da calamidade pública causada pela pandemia, nas finanças do Estado, com fulcro na Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências." .

Parágrafo únicoO disposto no caput aplicar-se-á somente aos recursos da fonte 00 - Recursos do Tesouro/ordinários.

Art. 2.

Os gestores dos Órgãos e das Entidades integrantes da Administração Pública, Direta ou Indireta, nos termos da legislação pertinente, deverão observar as medidas previstas neste Decreto.

Art. 3.

O Plano de Contingenciamento de Gastos perdurará, enquanto vigorar a Lei Complementar Federal n° 173, de 2020.

Art. 4.

Deverá ser observado o que dispõe o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 173, de 2020, ficando vedada a realização de quaisquer atos contrários.

Art. 5.

A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, a Controladoria-Geral do Estado - CGE e as Unidades de Controle Interno das respectivas Unidades Orçamentárias ficarão responsáveis pelo cumprimento deste Decreto, no âmbito de suas competências.

Parágrafo únicoO não atendimento às determinações implicará nas reduções das despesas orçamentárias, que serão contingenciadas diretamente pela SEPOG.

Art. 6.

Ficam convalidados os atos praticados e as relações jurídicas consolidadas sob a vigência do Decreto n° 25.108, de 2 de junho de 2020, que "Institui o Plano de Contingenciamento de Gastos para o Enfrentamento da Pandemia de COVID-19, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia.".

Art. 7.

Fica revogado o Decreto n° 25.108, de 2020. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16258402&i... 1/2

11/11/2020 SEI/ABC - 0014517261 - Decreto

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e terá sua vigência até o dia 31 de dezembro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/11/2020, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/11/2020, às 21:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014517261 e o código CRC 403AFE1A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.443219/2020-54 SEI nº 0014517261

Criado por 02253373206, versão 26 por 49755811249 em 10/11/2020 16:47:35.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16258402&i... 2/2

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