Decreto Estadual de Rondônia nº 25531, de 6 de novembro de 2020

Decreto nº 25531

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09/11/2020 SEI/ABC - 0014127319 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216 Disponibilização: 09/11/2020 Publicação: 06/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, cedidos para exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 13 de outubro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

I3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100089315, RADILSON REIS DA SILVA;

II3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100091077, ALEXANDRE JOSÉ TELES NASCIMENTO; e

III3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100082022, IGOR DA SILVA CRUZ.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

Os Praças ficarão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2°, da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Sargentos da Polícia Militar encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em concordância ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, em consenso ao § 2°, do art. 45, da Lei n° 4.302, 25 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 13 de outubro de 2020. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=15816925&i... 1/2

09/11/2020 SEI/ABC - 0014127319 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de novembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/11/2020, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014127319 e o código CRC 05751C15.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.385421/2020-34 SEI nº 0014127319

Criado por 02253373206, versão 11 por 02833271204 em 06/11/2020 10:57:16.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=15816925&i... 2/2

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