Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25503, de 28 de outubro de 2020

Decreto nº 25503

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

29/10/2020 SEI/ABC - 0014091723 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 28/10/2020 Publicação: 28/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Primeiro Tenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 200007955, CLÊNIO MARCELO MARQUES GUSMÃO à disposição para exercer função de interesse bombeiro militar junto à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 3 de setembro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.
Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu Posto.
Art. 2.
O Tenente ficará agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QOBM, em consonância com o inciso I do § 1° art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Oficial encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para controle e escrituração de alterações, concomitante com o inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134 de 18 de dezembro de 1997.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 3 de setembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/10/2020, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014091723 e o código CRC 1BAE36E7.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=157784... 1/2

29/10/2020 SEI/ABC - 0014091723 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.369422/2020-91 SEI nº 0014091723

Criado por 00767113233, versão 28 por 02833271204 em 27/10/2020 15:30:59.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=157784... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo