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Decreto Estadual de Rondônia nº 25502, de 28 de outubro de 2020

Decreto nº 25502

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29/10/2020 SEI/ABC - 0014175622 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 28/10/2020 Publicação: 28/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, Registro Estatístico 0558-1, WÂNDRIO BANDEIRA DOS ANJOS cedido para exercer função de interesse bombeiro-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 2020, conforme o disposto no

art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, em consonância com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar em atividades extraordinárias, especiais, em grandes eventos e compor comissões, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu Posto.
Art. 2.
O Major ficará agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia - QOCBM, pelo mesmo período de sua cedência, concomitante com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Bombeiro Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, em conformidade com o estabelecido no

art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.
O Oficial encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 1° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 16 de setembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/10/2020, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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29/10/2020 SEI/ABC - 0014175622 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014175622 e o código CRC E419758D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.368591/2020-31 SEI nº 0014175622

Criado por 01453455213, versão 20 por 02833271204 em 27/10/2020 15:26:47.

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