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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25498, de 28 de outubro de 2020

Decreto nº 25498

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29/10/2020 SEI/ABC - 0013680982 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 28/10/2020 Publicação: 28/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização da Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100064070, LUCIANA DA SILVA NOBERTO pertencente à Ajudância-Geral da Polícia Militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 9 de novembro de 2020 a 8 de novembro de 2021, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, em conformidade com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16, assim como a solicitação contida no Ofício n° 2320/2019/SEOPI/MJ e o disposto no inciso IV do art. 6° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, bem como do inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.
Art. 2.
A Policial Militar permanecerá adida à sua Unidade de Origem, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeito de alterações e remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 9 de novembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/10/2020, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013680982 e o código CRC 6925B864.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.451976/2019-48 SEI nº 0013680982

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=153326... 1/2

29/10/2020 SEI/ABC - 0013680982 - Decreto

Criado por 00767113233, versão 15 por 02833271204 em 27/10/2020 15:15:17.

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