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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25495, de 28 de outubro de 2020

Decreto nº 25495

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29/10/2020 SEI/ABC - 0013276400 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 28/10/2020 Publicação: 28/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100088840, ERVENI CLEITON MODESTO MACHADO, pertencente à Ajudância-Geral da Polícia Militar, no período de 9 de novembro de 2020 a 8 de novembro de 2021, com ônus para o Órgão de origem, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, em conformidade com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16, assim como as solicitações contidas nos Ofícios n° 2321/2019/SEOPI/MJ e n° 1716/2020/GAB-SENASP/SENASP/MJ, concordante ao inciso IV do art. 6° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, concomitante com o inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.
Art. 2.
O Policial Militar permanecerá adido à sua Unidade de Origem, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 9 de novembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/10/2020, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013276400 e o código CRC 75F8732E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.451981/2019-51 SEI nº 0013276400

Criado por 64252485215, versão 21 por 02833271204 em 27/10/2020 14:58:30. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=148679... 1/2

29/10/2020 SEI/ABC - 0013276400 - Decreto

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=148679... 2/2

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