Decreto Estadual de Rondônia nº 25448, de 13 de outubro de 2020

Decreto nº 25448

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14/10/2020 SEI/ABC - 0013070392 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200 Disponibilização: 13/10/2020 Publicação: 13/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Acresce dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018 e revoga o Decreto n° 14.168, de 27 de março de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Acresce os artigos 163-A e 163-B à Seção IV do Capítulo V da Parte 4 do Anexo X do Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, que "Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.", com a seguinte redação:

Art. 163-A.

A análise para aposição do visto previsto no inciso I, convertido na assinatura digital constante no § 4°, ambos do artigo 163, será realizada exclusivamente por meio do módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior - PCCE, do Portal Único de Comércio Exterior.

Art. 163-B.

O contribuinte que promover operação de importação beneficiada com regime especial celebrado junto à CRE, do qual seja detentor, deverá requerer ao fisco estadual, na forma prevista no artigo 163-A, a GLME com vistas para a liberação da mercadoria.

Parágrafo únicoO descumprimento da obrigação prevista no caput implicará na suspensão do Regime Especial."

Art. 2.

Fica revogado o Decreto n° 14.168, de 27 de março de 2009, que "Determina apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, nos casos de recolhimento antecipado do ICMS diferido previsto no artigo 5° da Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005.".

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 15° (décimo quinto) dia da data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

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14/10/2020 SEI/ABC - 0013070392 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 09/10/2020, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/10/2020, às 12:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013070392 e o código CRC E3621D77.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.270287/2020-38 SEI nº 0013070392

Criado por 87812681220, versão 25 por 02833271204 em 09/10/2020 13:27:01.

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