Decreto Estadual de Rondônia nº 25417, de 25 de setembro de 2020

Decreto nº 25417

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28/09/2020 SEI/ABC - 0013219833 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 188 Disponibilização: 25/09/2020 Publicação: 25/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, Registro Estatístico 01860, DANIELLE CRISTIAN DE MELO GARRETT DA SILVA cedida para exercer função de interesse bombeiro-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 3 de julho a 31 de dezembro de 2020, conforme o disposto no

art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, em consonância com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000 e com o art. 3° do Decreto n° 21.463, de 13 de dezembro de 2016.

Parágrafo únicoA Bombeira Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar em atividades extraordinárias, especiais, em grandes eventos e compor comissões, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, que proceda aos atos de agregação, adição e passagem à disposição da referida militar.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 3 de julho de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/09/2020, às 09:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013219833 e o código CRC BE347238.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.258402/2020-13 SEI nº 0013219833

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=148065... 1/2

28/09/2020 SEI/ABC - 0013219833 - Decreto

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