Decreto Estadual de Rondônia nº 25406, de 17 de setembro de 2020

Decreto nº 25406

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica instituída a Comissão para apresentação da proposta final do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais, no âmbito do Estado de Rondônia, considerando a promulgação da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019 e da Lei Federal n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

21/09/2020 SEI/ABC - 0013552270 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182 Disponibilização: 18/09/2020 Publicação: 17/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Institui Comissão para apresentação da proposta final do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais, no âmbito do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 24.619, de 26 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

São membros da Comissão de que trata este Decreto, os seguintes representantes:

ISecretário de Estado de Finanças - SEFIN, como Presidente da Comissão;

IICasa Civil;

IIISecretário-Chefe da Casa Militar;

IVSecretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;

VProcurador-Geral do Estado - PGE;

VIPresidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON;

VIISuperintendente Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP;

VIIISecretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC;

IXComandante-Geral da Polícia Militar; e

XComandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.

Parágrafo únicoA participação dos integrantes da Comissão será considerada função pública relevante, não sendo devida aos seus membros qualquer espécie de remuneração, além daquela já recebida pelo exercício de suas funções nos órgãos de origem.

Art. 3.

A comissão terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação da proposta final do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais, no âmbito do Estado de Rondônia.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15184789&in... 1/2

21/09/2020 SEI/ABC - 0013552270 - Decreto

Art. 4.

Esta Comissão complementará os trabalhos já realizados pela Comissão instituída pelo Decreto n° 24.619, de 26 de dezembro de 2019, que "Institui Comissão para estudo de proposta de Reforma da Previdência Social dos Militares Estaduais no âmbito do Estado de Rondônia.".

Art. 5.

Fica revogado o Decreto n° 24.619, de 26 de dezembro de 2019.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/09/2020, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013552270 e o código CRC 27689B19.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.365734/2020-34 SEI nº 0013552270

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15184789&in... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 25406, de 17 de setembro de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo