Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24619, de 27 de dezembro de 2019

Decreto nº 24619

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

06/01/2020 SEI/ABC - 9531017 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 241 Disponibilização: 27/12/2019 Publicação: 26/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Institui Comissão para estudo de proposta de Reforma da Previdência Social dos Militares Estaduais no âmbito do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica instituída a Comissão para estudo de proposta de Reforma da Previdência Social dos Militares Estaduais, considerando a promulgação da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019 e da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Art. 2.
São membros da Comissão de que trata este Decreto, os seguintes representantes:
ILuís Fernando Pereira da Silva, Secretário de Finanças, como Presidente da Comissão e Leonardo Czerwinski, suplente, representantes da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN;
IIRenato Acácio Canhoni Suffi, Major da Polícia Militar, representante do Comando Geral da Polícia Militar;
IIIRafael Maia Sales, 2º Tenente Bombeiro Militar, representante do Comando Geral do Bombeiro Militar;
IVAnder Cledioney Reis, representante da Superintendência de Gestão de Pessoas - SEGEP;
VMaxwel Mota de Andrade, representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE;
VIUniversa Lagos, representante do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON; e
VIIJorge César Ugalde, representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
Parágrafo únicoA participação dos integrantes da Comissão de que trata este Decreto, será considerada função pública relevante, não sendo devida aos seus membros qualquer espécie de remuneração, além daquela já percebida pelo exercício de suas funções nos órgãos de origem.
Art. 3.
A comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação dos resultados das propostas de Reforma da Previdência Social dos Militares Estaduais, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=107729... 1/2

06/01/2020 SEI/ABC - 9531017 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/12/2019, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9531017 e o código CRC 4F2F398C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.560689/2019-03 SEI nº 9531017

Criado por 92274986215, versão 9 por 92274986215 em 26/12/2019 17:15:47.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=107729... 2/2

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo