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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25403, de 17 de setembro de 2020

Decreto nº 25403

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos
Art. 1.
Ficam dispensados, ex officio, da convocação para o Serviço Ativo, os militares integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 9 de setembro de 2020, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, convocados por meio do Decreto n° 23.600, de 30 de janeiro de 2019, conforme seguem:
ISegundo Tenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0061-0, MARCELO FERREIRA DA SILVA; e
IISubtenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0108-0, ALBERTO DE SOUZA PEREIRA.

21/09/2020 SEI/ABC - 0013426546 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182 Disponibilização: 18/09/2020 Publicação: 17/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa ex officio e convoca para o Serviço Ativo, Bombeiros Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Ficam convocados para o Serviço Ativo, os integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, no período de 9 de setembro de 2020 a 9 de setembro de 2022, nos termos da Lei n° 1053, de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 2002, e Edital n° 6/2020/CBM-CP, de 2 de julho de 2020, os Bombeiros Militares da Reserva Remunerada abaixo relacionados:
ICapitão do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 023- 2, CARLOS AUGUSTO FLORES;
IICapitão do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0058-1, ROBERVAL LEANDRO DE AZEVEDO;
IIICapitão do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0037-3, EDSON CÍCERO MUNIZ;
IVSegundo Tenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0106-6, JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO;
VSegundo Tenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0061-0, MARCELO FERREIRA DA SILVA;
VISegundo Tenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0112-1, JOAQUIM GOMES DUARTE;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=150310... 1/2

21/09/2020 SEI/ABC - 0013426546 - Decreto

VIISegundo Tenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0104-2, NEVALDO FELICIO TENÓRIO;
VIIISubtenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0108-0, ALBERTO DE SOUZA PEREIRA; e
IXSubtenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0146-8, MAURÍCIO LUIZ DE FRANÇA.
§ 1ºPara o período de permanência do convênio será observado o limite de idade do militar para a continuidade na Reserva Remunerada.
§ 2ºO tempo em que o militar permanecer na atividade, não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica perante ao Órgão Previdenciário, no qual está vinculado.
Art. 3.
Os Militares ora convocados, desempenharão atividades de bombeiros de aeródromos, atuarão nas Unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar e nas funções das atividades meio, descritas nos incisos VII, XV e XVI do § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 2002, no município de Porto Velho, concomitante com o quadro de distribuição de atividades, prevista no item 9 do Edital n° 6/2020/CBM-CP, e resultado final constante na Ata CBM-CP, de 5 de agosto de 2020.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 9 de setembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/09/2020, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013426546 e o código CRC 8E8371AA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.255099/2020-05 SEI nº 0013426546

Criado por 00767113233, versão 38 por 49755811249 em 17/09/2020 09:24:27.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=150310... 2/2

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