Decreto Estadual de Rondônia nº 25750, de 25 de janeiro de 2021

Decreto nº 25750

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

25/01/2021 SEI/ABC - 0015567649 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 16 Disponibilização: 25/01/2021 Publicação: 25/01/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, ex offício, de convocação para o Serviço Ativo, Bombeiros Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam dispensados, ex officio, da convocação para o Serviço Ativo, os militares integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 31 de dezembro de 2020, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, convocados por meio do Decreto n° 25.403, de 17 de setembro de 2020, conforme seguem:

ICapitão do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 023-2, CARLOS AUGUSTO FLORES;

IICapitão do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0058-1, ROBERVAL LEANDRO DE AZEVEDO;

IIICapitão do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0037-3, EDSON CÍCERO MUNIZ;

IVSegundo Tenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0106-6, JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO;

VSegundo Tenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0061-0, MARCELO FERREIRA DA SILVA;

VISegundo Tenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0112-1, JOAQUIM GOMES DUARTE;

VIISegundo Tenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0104-2, NEVALDO FELICIO TENÓRIO;

VIIISubtenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0108-0, ALBERTO DE SOUZA PEREIRA; e

IXSubtenente do Corpo de Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 0146-8, MAURÍCIO LUIZ DE FRANÇA.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput ficam os Bombeiros Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 31 de dezembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de janeiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/01/2021, às 11:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17412489&infra_si... 1/2

25/01/2021 SEI/ABC - 0015567649 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0015567649 e o código CRC 3BBF233C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.255099/2020-05 SEI nº 0015567649

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17412489&infra_si... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 25750, de 25 de janeiro de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo