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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25354, de 1 de setembro de 2020

Decreto nº 25354

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03/09/2020 SEI/ABC - 0013031413 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170 Disponibilização: 02/09/2020 Publicação: 01/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Convoca para o Serviço Ativo Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Capitão da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100050665, JÚLIO LIMA DA SILVA integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, convocado para o Serviço Ativo, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, por conveniência do serviço, pelo período de 2 (dois) anos, para atuar no Centro Integrado de Operações Policiais - CIOP, no município de Porto Velho, conforme disposto nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, e Edital n° 25/2020/PM-CP4, de 6 de julho de 2020.
§ 1ºDurante o período de permanência do convênio, será observado o limite de idade do militar à permanência na Reserva Remunerada.
§ 2ºO tempo em que o Militar permanecer na atividade, não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica perante ao Órgão Previdenciário, no qual está vinculado.
Art. 2.
O Militar ora convocado, desempenhará suas atividades de Coordenador, junto ao Centro Integrado de Operações Policiais - CIOP, no município de Porto Velho, segundo previsto no inciso X do § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 2002.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de setembro de 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/09/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013031413 e o código CRC ED1E1C96.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.319865/2020-51 SEI nº 0013031413

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03/09/2020 SEI/ABC - 0013031413 - Decreto

Criado por 00767113233, versão 28 por 02833271204 em 01/09/2020 13:12:47.

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