Decreto Estadual de Rondônia nº 27814, de 11 de janeiro de 2023

Decreto nº 27814

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13/01/2023 08:27 SEI/ABC - 0031588526 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 12/01/2023 Publicação: 12/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.814, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

Prorroga a convocação de integrante do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia, em caráter transitório, para o Serviço Ativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a convocação para o Serviço Ativo, do Capitão do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar, integrante do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100050665, JÚLIO LIMA DA SILVA, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para atuar no Centro Integrado de Operações - CIOP, da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 1° de setembro de 2022 até 1° de setembro de 2024, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, convocado por meio do Decreto n° 25.354, de 1° de setembro de 2020.

§ 1ºPara o período de permanência na convocação, será observado o limite de idade do Militar para a permanência na Reserva Remunerada.

§ 2ºO tempo em que o Militar permanecer na atividade, não será computado como tempo de serviço, bem como não produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica referente a esta, nos termos do § 1° do art. 5° da Lei n° 1.053, de 2002.

Art. 2.

O Militar com a convocação ora prorrogada desempenhará as atividades no CIOP, onde supervisionará e monitorará todas as atividades de serviço operacional da capital, mantendo o controle sobre todos os serviços com o objetivo de acionar o escalão superior em questões de tomada de decisão que envolvam órgão da segurança pública a nível estratégico e gerencial, de acordo com o inciso X do § 1° do

art. 4° da Lei n° 1.053, de 2002, com a anuência do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 1° de setembro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/01/2023, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.109777/2022-12 SEI nº 0031588526

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