Decreto Estadual de Rondônia nº 28329, de 16 de agosto de 2023

Decreto nº 28329

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 155

Disponibilização: 17/08/2023 Publicação: 16/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.329, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

Dispensa ex-officio de convocação para o serviço ativo, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, ex-offício, da convocação para o serviço ativo em caráter transitório, o Capitão do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar, Registro Estatístico ******665, JÚLIO LIMA DA SILVA, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 31 de julho de 2023, de acordo com a alínea "c" do inciso II do artigo 9º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, convocado mediante o Decreto nº 25.354, de 1º de setembro de 2020 e Decreto de prorrogação nº 27.814, de 11 de janeiro de 2023.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o policial militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 31 de julho de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/08/2023, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040757616 e o código CRC F30B362C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.052527/2023-76 SEI nº 0040757616

Decreto Estadual de Rondônia nº 28329, de 16 de agosto de 2023

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo