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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25317, de 25 de agosto de 2020

Decreto nº 25317

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25/08/2020 SEI/ABC - 0012718880 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165 Disponibilização: 25/08/2020 Publicação: 25/08/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092168, ERICKSON TYLLER AQUINO DE GOVEIA cedido para exercer função de natureza policial-militar junto à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 28 de julho a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de Calamidade Pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.
Art. 2.
O Praça ficará agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Cabo encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concomitante com o § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=142620... 1/2

25/08/2020 SEI/ABC - 0012718880 - Decreto

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 28 de julho de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/08/2020, às 18:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012718880 e o código CRC 8BB7F055.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 0012718880 0037.282157/2020-88

Criado por 00767113233, versão 10 por 49755811249 em 24/08/2020 13:45:11.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=142620... 2/2

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