Decreto Estadual de Rondônia nº 25306, de 21 de agosto de 2020

24/08/2020 SEI/ABC - 0013003217 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 163 Disponibilização: 24/08/2020 Publicação: 21/08/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Concede subvenção econômica, no corrente exercício de 2020, em favor da Companhia de Água e Esgoto de Rondônia - CAERD, abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 7.577.752,81, para a Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e abre Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 7.577.752,81, em favor da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestutura - SEDI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.820, de 6 de agosto de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Concede subvenção econômica, no corrente exercício de 2020, em favor da Companhia de Água e Esgoto de Rondônia - CAERD.

Art. 2.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 7.577.752,81 (sete milhões, quinhentos e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas, em conformidade com o disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 7.577.752,81 (sete milhões, quinhentos e setenta e sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos), para ajuste da programação orçamentária da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, para custear a subvenção econômica autorizada na Lei n° 4.820, de 6 de agosto de 2020, em favor da Companhia de Água e Esgoto de Rondônia - CAERD, destinado a cobrir despesas constantes no Anexo V da referida Lei, a serem realizadas na Fonte (0300) - Recursos Ordinários, conforme Anexo III deste Decreto.

Parágrafo únicoA reprogramação do Crédito Adicional Especial por Anulação indicada no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II deste Decreto e suplementada no valor especificado no Anexo III, de acordo com as disposições constantes no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 1964.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=145713... 1/3

24/08/2020 SEI/ABC - 0013003217 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

7.577.752,81 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 7.577.752,81 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 7.577.752,81

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

7.577.752,81 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 7.577.752,81 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 7.577.752,81

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 7.577.752,81 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=145713... 2/3

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ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI REALIZAR SUBVENÇÃO 11.0006.28.845.2000.0260 336045 0300 7.577.752,81 ECONÔMICA

TOTAL R$ 7.577.752,81

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a) Adjunto(a), em 21/08/2020, às 18:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/08/2020, às 18:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013003217 e o código CRC 6CD5B463.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.318782/2020-95 SEI nº 0013003217

Criado por 64252485215, versão 18 por 49755811249 em 21/08/2020 14:12:55.

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