Decreto Estadual de Rondônia nº 25158, de 24 de junho de 2020

Decreto nº 25158

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25/06/2020 SEI/ABC - 0012078017 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 25/06/2020 Publicação: 24/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte e cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 10006774-7, SÁVIO RICARDO DA SILVA BEZERRA revertido ao Quadro das Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 4 de junho de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, em conformidade com o artigo 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Policial Militar ficará classificado na Ajudância-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, no município de Porto Velho, a partir da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do artigo 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Fica o 3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 10006774-7, SÁVIO RICARDO DA SILVA BEZERRA cedido ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para exercer função de interesse policial-militar, com ônus para o Órgão de destino, no período de 5 de junho a 31 de dezembro de 2020, em concordância com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, e inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o Decreto n° 21.463, de 13 de dezembro de 2016.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de Calamidade Pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 4.

O Praça ficará agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79, do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 6.

O Sargento encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral, para efeitos de alterações e remuneração, concordante com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concomitante com o § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13565351&in... 1/2

25/06/2020 SEI/ABC - 0012078017 - Decreto

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 5 de junho de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2020, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012078017 e o código CRC 16B0667C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.228038/2020-17 SEI nº 0012078017

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13565351&in... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 25158, de 24 de junho de 2020

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