Decreto Estadual de Rondônia nº 25151, de 24 de junho de 2020

Decreto nº 25151

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25/06/2020 SEI/ABC - 0011876880 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121 Disponibilização: 25/06/2020 Publicação: 24/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte e Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092983, JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 31 de maio de 2020, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência no Gabinete do Governador do Estado de Rondônia, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Oficial encontrar-se-á classificado na Coordenadoria de Pessoal no Município de Porto Velho, a contar da mesma data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Fica o Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092983, JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, cedido para exercer função de interesse policial-militar, junto à Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de junho a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de Calamidade Pública, no policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis ao seu Posto.

Art. 4.

O Oficial da Polícia Militar ficará agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Fica o Policial Militar transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 6.

O Major encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeitos de alterações e remuneração, concomitante com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concordante com o § 1° do

art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 1° de junho de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2020, 132° da República. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13346802&in... 1/2

25/06/2020 SEI/ABC - 0011876880 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/06/2020, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011876880 e o código CRC AD869E25.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.215826/2020-74 SEI nº 0011876880

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13346802&in... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 25151, de 24 de junho de 2020

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