Decreto Estadual de Rondônia nº 25135, de 15 de junho de 2020

Decreto nº 25135

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Os prazos para pagamento do ICMS diferencial de alíquotas previsto no Anexo VIII e lançado com observância ao disposto na Seção I do Capítulo VI do inciso X do art. 57, parte geral do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, com código de receita n° 1659 e devido por contribuintes, cuja classe do CNAE principal seja `45111', `45412', `46141', `46419', `46427', `46435', `46460', `46478', `46494', `46516', `46524', `46613', `46621', `46630', `46648', `46656', `46699', `47130', `47512', `47521', `47539', `47547', `47555', `47563', `47571', `47598', `47610', `47628', `47636', `47725', `47741', `47814', `47822', `47831', `47857' ou `47890', ficam prorrogados para as seguintes datas:

Idata original 15 de junho de 2020, para 31 de agosto de 2020;

IIdata original 30 de junho de 2020, para 15 de setembro de 2020;

IIIdata original 15 de julho de 2020, para 30 de setembro de 2020; e

IVdata original 31 de julho de 2020, para 15 de outubro de 2020.

17/06/2020 SEI/ABC - 0011969216 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 113 Disponibilização: 15/06/2020 Publicação: 12/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre alteração de prazo para pagamento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão do estado de Calamidade Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

Os prazos para pagamento do ICMS devido nas operações, com antecipação e encerramento da fase de tributação previsto no inciso II do art. 19 do Anexo VI e lançado com observância ao disposto no inciso X do art. 57, parte geral do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, com código de receita n° 1231 e devido por contribuintes, cuja classe do CNAE principal seja `45111', `45412', `46141', `46419', `46427', `46435', `46460', `46478', `46494', `46516', `46524', `46613', `46621', `46630', `46648', `46656', `46699', `47130', `47512', `47521', `47539', `47547', `47555', `47563', `47571', `47598', `47610', `47628', `47636', `47725', `47741', `47814', `47822', `47831', `47857' ou `47890', ficam prorrogados para as seguintes datas:

Idata original 15 de junho de 2020, para 31 de agosto de 2020;

IIdata original em 30 de junho de 2020, para 15 de setembro de 2020;

IIIdata original em 15 de julho de 2020, para 30 de setembro de 2020; e

IVdata original em 31 de julho de 2020, para 15 de outubro de 2020.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13446831&in... 1/2

17/06/2020 SEI/ABC - 0011969216 - Decreto

Art. 3.

Os prazos para pagamento do ICMS antecipado, previsto no Anexo VII e lançado com observância ao disposto no inciso XV do art. 57, parte geral do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, com código de receita n° 1658 e devido por contribuintes cuja classe do CNAE principal seja `45111', `45412', `46141', `46419', `46427', `46435', `46460', `46478', `46494', `46516', `46524', `46613', `46621', `46630', `46648', `46656', `46699', `47130', `47512', `47521', `47539', `47547', `47555', `47563', `47571', `47598', `47610', `47628', `47636', `47725', `47741', `47814', `47822', `47831', `47857' ou `47890', prorrogam-se para as datas subsequentes:

Idata original 20 de junho de 2020, para 5 de setembro de 2020;

IIdata original 5 de julho de 2020, para 20 de setembro de 2020; e

IIIdata original 20 de julho de 2020, para 5 de outubro de 2020.

Parágrafo únicoNa hipótese em que o contribuinte comprovar a venda da mercadoria que originou os lançamentos, até as novas datas previstas nos incisos deste artigo poderá ser feita a exclusão do lançamento.

Art. 4.

As prorrogações dos prazos não implicam direito à restituição de quantias pagas, eventualmente, antes dos novos vencimentos.

Art. 5.

As disposições deste Decreto estão em consonância à publicação do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, que "Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020.", e suas alterações, bem como diante da problemática, advinda pela pandemia do Coronavírus, no cumprimento dos prazos junto à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 12/06/2020, às 13:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/06/2020, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011969216 e o código CRC D188ACE5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.226635/2020-30 SEI nº 0011969216

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13446831&in... 2/2

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