Decreto Estadual de Rondônia nº 25129, de 10 de junho de 2020

Decreto nº 25129

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10/06/2020 SEI/ABC - 0011855487 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 112 Disponibilização: 12/06/2020 Publicação: 10/06/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Antecipa feriado e revoga dispositivos do Decreto n° 24.649, de 2 de janeiro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica antecipada a suspensão do expediente para o dia 12 de junho de 2020 (sextafeira), relativo ao feriado municipal de 2 de outubro de 2020 , Criação do município de Porto Velho, somente no Município citado, não havendo expediente nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta - integrantes do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto neste artigo, os órgãos prioritários, cujas atividades não podem sofrer solução de continuidade e que desempenhem serviços essenciais à população.

Art. 2.

Ficam revogados os dispositivos constantes no art. 1° do Decreto n° 24.649, de 2 de janeiro de 2020, que "Estabelece o calendário dos feriados do Poder Executivo para os meses de janeiro a dezembro de 2020 e dá outras providências.", conforme seguem:

Io inciso XIX - 18 de junho (quinta-feira) Dia do Evangélico, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei n° 1026, de 20 de dezembro de 2001, a qual versava sobre o referido feriado, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3940; e

IIo inciso XXX- 2 de outubro (sexta-feira) criação do município de Porto Velho, somente no Município citado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/06/2020, às 18:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011855487 e o código CRC 479AE94E.

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10/06/2020 SEI/ABC - 0011855487 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.011736/2019-81 SEI nº 0011855487

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