Decreto Estadual de Rondônia nº 25061, de 18 de maio de 2020

Decreto nº 25061

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19/05/2020 SEI/ABC - 0011583116 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 93 Disponibilização: 18/05/2020 Publicação: 18/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.000.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, para atender as ações de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus COVID-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 3° do artigo 167 da Constituição Federal, bem como do inciso III do artigo 41 combinado com o artigo 44, ambos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo Único, de acordo com o artigo 17 do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, que "Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020", e atendendo ao Ofício n° 7060/2020/SESAU-CEAF, de 14 de maio de 2020, no qual solicita "aporte orçamentário para cobrir despesas com EPI's e insumos aos municípios do Estado de Rondônia".

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, apurado no Balanço Patrimonial e de acordo com o despacho da SEFIN, de 13 de maio de 2020.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

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19/05/2020 SEI/ABC - 0011583116 - Decreto

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

10.000.000,00 SAÚDE - FES COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 339030 0300 10.000.000,00 (COVID-19) TOTAL R$ 10.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 18/05/2020, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/05/2020, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011583116 e o código CRC 22DB3972.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.195863/2020-19 SEI nº 0011583116

Criado por 50913824291, versão 12 por 02833271204 em 18/05/2020 11:52:28.

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