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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 2502, de 22 de outubro de 1984

Decreto nº 2502

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- GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA Ea

DECRETO Nº 2502 DE 22 DE outubro DE 1 984

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

e de suas atribuições legais e com fundamento no Parágrafo Úni

co do Artigo 1º da Lei nº 26 de 14 de junho de 1 984. DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto ao Ministério Públi co do Estado, um Crédito Suplementar no valor deCR$ 35.000.000,00 (Trinta e Cinco Milhões de Cruzeiros), observando-se as clas sificações institucionais econômicas e funcional - Programática

à seguinte discriminação:

e SUPLEMENTA: 25.00 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 25.01 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO 10.000.000,00 3131.00 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PES SOAIS 5.000.000,00 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 20.000.000,00 TOTAL 35.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE . TOTAL

25.01.02.04.014.2.041 - Defesa dos Interesses So ciais 35.000.000,00 35.000.000,00 TOTAL 35.000.000,00

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Art. 2.
- O valor do presente crédito se rã coberto com recursos de que trata o inciso III do $ 1º Arti go 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1 964.
Art. 3.
- Fica alterada a Programação das Quotas Trimestrais no Orçamento vigente do Ministério Público do Estado, estabelecida pelo Decreto nº 1.800 de 28 de dezem bro de 1 983, conforme discriminação: I TRIMESTRE 500.236.000,00 o II TRIMESTRE 585.500.000,00 III TRIMESTRE 678.142.000,00 IV TRIMESTRE 576.142.000,00 TOTAL 2.340.020.000,00
Art. 4.
- Este Decreto entrara em vigorna data de sua publicação. REA OVERNADOR DO ESTADO

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