Decreto Estadual de Rondônia nº 25003, de 6 de maio de 2020

Decreto nº 25003

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06/05/2020 SEI/ABC - 0011202802 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 85 Disponibilização: 06/05/2020 Publicação: 06/05/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre prorrogação de designação de Praça BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 3° do Decreto n° 21.463, de 13 de dezembro de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a designação do 1° Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0206-0, GERENILDO JOSÉ DE OLIVEIRA, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, com ônus para o Órgão de destino, para exercer suas funções de natureza bombeiromilitar, junto à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, conforme o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinada com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO bombeiro militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, , além de compor comissões e concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, que proceda com os atos de agregação, adição e passagem à disposição do referido militar.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/05/2020, às 19:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011202802 e o código CRC A5853EB6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.060043/2019-11 SEI nº 0011202802

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12612114&inf... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 25003, de 6 de maio de 2020

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