Decreto Estadual de Rondônia nº 24998, de 29 de abril de 2020

30/04/2020 SEI/ABC - 0011332277 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81 Disponibilização: 30/04/2020 Publicação: 29/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Anulação, até o valor de R$ 12.000.000,00, para atender as ações de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do

Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Anulação, até o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoAs disposições constantes no caput estão em consonância com o art. 17 do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, que "Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020.", assim como o inciso III do art. 41, combinado com o art. 44 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no art. 1° decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I, no valor especificado, que tem por objetivo atender o atual cenário da infecção pelo Coronavírus no Estado de Rondônia, bem como à necessidade imediata de expansão da capacidade instalada de leitos hospitalares.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recursos SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E

12.000.000,00 GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.1015.2087 12.000.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0213 TOTAL R$ 12.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recursos FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

12.000.000,00 17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID-19) 12.000.000,00 459061 0213 TOTAL R$ 12.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 29/04/2020, às 18:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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30/04/2020 SEI/ABC - 0011332277 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2020, às 19:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011332277 e o código CRC 811EFD76.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.172364/2020-45 SEI nº 0011332277

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