Decreto Estadual de Rondônia nº 24987, de 29 de abril de 2020

Decreto nº 24987

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

30/04/2020 SEI/ABC - 0011078143 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81 Disponibilização: 30/04/2020 Publicação: 29/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga as cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que

lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, pertencentes ao 5º Batalhão da Polícia Militar, abaixo relacionados, para exercerem função de interesse policial-militar, na Superintendência de Polícia Técnico-Científica - POLITEC, com ônus para o Órgão de origem, a contar de 5 de março a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o o inciso VI do art. 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, concordante com o art. 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018:

ISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100077744, DÁRIO SOUZA SILVA; e

IISoldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095463, MARCELA DA SILVA SOUZA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, concomitante com o inciso I do § 1º do art. 79 do Decreto Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período que intercede suas cedências, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Policiais Militares encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei nº 09-A , de 1982, e em concordância com o § 2º do art. 45 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiro, a contar de 5 de março de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12477406&in... 1/2

30/04/2020 SEI/ABC - 0011078143 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2020, às 13:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011078143 e o código CRC 3E4E0089.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0022.303847/2019-11 SEI nº 0011078143

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12477406&in... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24987, de 29 de abril de 2020

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo