Decreto Estadual de Rondônia nº 24981, de 27 de abril de 2020

Decreto nº 24981

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28/04/2020 SEI/ABC - 0011232940 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 80 Disponibilização: 28/04/2020 Publicação: 28/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e com fulcro na Lei n° 4.737, de 22 de abril de 2020, bem como no Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam suspensos os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, nos meses de maio, junho e julho, do corrente ano, podendo ser prorrogado por mais 3 (três) meses ou enquanto durar o Estado de Calamidade Pública, em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19, e com fundamento na Lei n° 4.737, de 22 de abril de 2020.

§ 1ºAs parcelas que ficarem em aberto durante o período de suspensão de que trata o caput, estas deverão ser acrescidas ao final do Contrato de Empréstimo, de acordo com o disposto no art. 2° da Lei n° 4.737, de 2020.

§ 2ºPara que haja a suspensão deverá ser realizado requerimento, por escrito, formulado pelo servidor público, conforme modelo constante no Anexo Único ou outro meio que a instituição financeira exigir ou disponibilizar, em que expressamente se responsabilize por eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação decorrente da aplicação deste Decreto.

Art. 2.

A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; por dívidas, inadimplemento, desistência ou pendência de qualquer natureza, assumidos pelo devedor junto ao credor.

Parágrafo únicoO Estado de Rondônia não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente, entre credor e devedor, limitando-se a efetuar os descontos em folha de pagamento.

Art. 3.

As novas contratações de empréstimos consignados, inclusive relativas a renegociações de dívidas já existentes, não estarão sujeitas a períodos de carência, concomitante com o disposto no art. 1°, devendo ser observadas as condições estabelecidas entre o servidor e a instituição financeira.

Art. 4.

A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, deverá informar a todas as instituições financeiras do cumprimento quanto às normas dispostas neste Decreto.

Art. 5.

Os casos omissos relacionados à aplicação deste Ato Normativo serão decididos pela SEGEP.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12644778&in... 1/2

28/04/2020 SEI/ABC - 0011232940 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

REQUERIMENTO

Eu, (NOME), (RG), (CPF), (CARGO PÚBLICO), (MATRÍCULA), (LOTAÇÃO), solicito a suspensão dos descontos de empréstimo(s) consignado(s) em folha de pagamento nos meses de maio, junho e julho, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 24.981, de 27 de abril de 2020, e com fundamento na Lei n° 4.737, de 22 de abril de 2020, responsabilizando-me, em caráter exclusivo, por eventuais encargos financeiros exigidos pela instituição financeira concedente do empréstimo em decorrência da suspensão requerida.

______________________ Local, data nome e assinatura

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/04/2020, às 20:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011232940 e o código CRC AAFF63C0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.143363/2020-41 SEI nº 0011232940

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12644778&in... 2/2

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