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Decreto Estadual de Rondônia nº 24951, de 13 de abril de 2020

Decreto nº 24951

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
24 artigos

14/04/2020 SEI/ABC - 0010932869 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 71 Disponibilização: 14/04/2020 Publicação: 14/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Aprova o Regimento Interno do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP e revoga o Decreto n° 20.935, de 14 de junho de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do FECOEP/RO, instituído pela Lei Complementar n° 842, de 27 de novembro de 2015, que "Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.", disposto no Anexo Único.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto n° 20.935, de 14 de junho de 2016, que "Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO.".
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS Secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO ESTADUAL DE

COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECOEP/RO

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

Art. 1.
O Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP/RO, Órgão superior de deliberação colegiada, instituído pela Lei Complementar n° 842, de 27 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12319399&in... 1/7

de novembro de 2015, com a finalidade de gerir os recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP/RO, no intuito de viabilizar níveis dignos de subsistência para a população do Estado de Rondônia, cujos recursos devem ser aplicados exclusivamente em ações de segurança alimentar e nutricional, assistência social, educação, saúde, saneamento básico, habitação, ocupação e renda, cidadania, benefícios eventuais, transferência de renda, pesquisas e estudos sociais e infraestrutura, além de outros programas de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, tendo seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.

Parágrafo únicoO Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP/RO, tem como Órgão Gestor a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, ou outra secretaria que venha a substituí-la.
Art. 2.
São atribuições do Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP/RO:
Ideliberar e acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FECOEP/RO;
IIpublicar, semestralmente, o relatório do total arrecadado pelo Fundo, bem como a destinação dos recursos, de forma detalhada; e
IIIreceber toda a documentação dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais mensais, relativos aos recursos movimentados.
Art. 3.
Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo do FECOEP:
Irepresentar externamente o Conselho;
IIcumprir e fazer cumprir este Regimento e a Legislação em vigor;
IIIpresidir as reuniões do Plenário;
IVexpedir Resoluções e demais atos decorrentes das deliberações do Plenário, encaminhando-os a quem for de direito;
Vdelegar representação, desde que previamente aprovada pelo Plenário;
VIdirimir as questões de ordem;
VIIexercer o voto de desempate; e
VIIIindicar nomes para integração dos Grupos de Trabalho.
Parágrafo únicoAs atividades exercidas pelos Grupos de Trabalho serão realizadas cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.
Art. 4.
Compete aos Conselheiros:
Iparticipar do Plenário, manifestando-se a respeito das matérias em discussão e elaborando propostas de deliberação ou parecer de relatoria, conforme o caso;
IIrequerer votação de matéria em regime de urgência;
IIIpropor Grupos de Trabalho, bem como indicar nomes para sua integração;

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IVregistrar por escrito, se necessário, sobre propostas ou manifestações apresentadas, indicando sempre o caráter desta manifestação;
Vexercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Presidente ou Plenário;
VIpresença nas reuniões definidas por este Regimento, justificando possíveis ausências, preferencialmente, com antecedência ou em até 2 (dois) dias após a reunião;
VIIconvocar, com a devida antecedência, o suplente, sempre que não possa comparecer às reuniões;
VIIIacompanhar a aplicação dos recursos financeiros nas ações sociais estabelecidas na Lei Complementar n° 842, de 2015 e suas alterações; e
IXacompanhar, semestralmente, o relatório do total arrecadado pelo FECOEP/RO, bem como da destinação dos recursos, de forma detalhada.
Art. 5.
Os membros suplentes terão direito à voz e voto quando estiverem em substituição ao titular, porém, enquanto participantes de reuniões do Plenário ou em Grupos de Trabalho, usufruirão do direito à voz.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 6.
O Conselho Deliberativo do FECOEP/RO, é composto por autoridades previamente designadas à função de membro e suplente, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 842, de 2015 e suas alterações.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

Da Gestão do FECOEP/RO

Art. 7.
O Órgão Gestor ficará responsável pela análise inicial dos projetos, respeitando a existência mínima dos requisitos abaixo:
IÓrgão, Instituição ou Entidade;
IIresponsável pelo projeto;
IIItítulo, objeto e justificativa;
IVobjetivos gerais e específicos;
Vpúblico-alvo;
VIabrangência territorial;
VIImetas;
VIIIplano de operação/metodologia;
IXdemonstrativos de recursos e custos; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12319399&in... 3/7
Xprevisão de sustentabilidade;
XIcritérios de monitoramento e avaliação;
XIIindicadores de resultados, qualitativos e quantitativos;
XIIIplano de trabalho;
XIVanexos;
XVdemais especificidades do projeto;
XVIà subscrição do projeto por representante legítimo, contendo documentação comprobatória; e
XVIItrâmite interno do Órgão Gestor, incluindo pareceres, técnico e jurídico, a fim de submeter à deliberação do Conselho.
Parágrafo únicoNo caso de impossibilidade da aplicação de algum dos incisos acima, o proponente deverá justificar os motivos da inaplicabilidade.
Art. 8.
A presença nas sessões do FECOEP/RO, de representante legal da proponente ou seu substituto, munido de procuração, se faz necessária para que havendo dúvidas quanto aos projetos, lhes serão direcionados questionamentos, estes imprescindíveis aos esclarecimentos e deliberação do objeto de análise.
§ 1ºCaso o representante não compareça, o projeto poderá ser retirado de pauta, sob votação da maioria dos Conselheiros presentes.
§ 2ºA representação poderá ser feita por qualquer dos Conselheiros ou pessoa por ele indicada, que se manifeste, pela ordem, ficando os mesmos responsáveis pela veracidade e conformidade das informações prestadas.
Art. 9.
A apresentação dos projetos ao Conselho Deliberativo deverá seguir forma preestabelecida pelo Órgão Gestor, elencadas no art. 7º .
§ 1ºOs projetos que se pretendem incluir na pauta de deliberação, estes deverão ser remetidos ao Órgão Gestor, preferencialmente, até o 25° (vigésimo quinto) dia que sucede a última sessão de deliberação.
§ 2ºO projeto apresentado, destinado à aprovação do FECOEP/RO, não exime o proponente das demais documentações ou informações decorrentes da execução do objeto do projeto, tampouco enseja a inobservância da legislação aplicável.
§ 3ºO proponente fica vinculado às disposições apresentadas no projeto, sendo vedada alterações que influenciem objeto ou no valor deste apresentado, salvo se houver nova deliberação do Conselho.
§ 4ºO valor destinado à execução do projeto a que se refere o parágrafo anterior, fica limitado ao montante aprovado no Conselho, ficando a critério do proponente angariar outras fontes de custeio para o mesmo projeto.
Art. 10.
O. Conselho Deliberativo do FECOEP/RO, disporá de suporte administrativo, prestado pelos servidores do quadro de seu Órgão Gestor, os quais terão a competência de secretariar as reuniões, o que incluirá espaço físico, recursos humanos e materiais necessários.

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Parágrafo únicoOs servidores de que trata o caput exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.

SEÇÃO II

Dos Grupos de Trabalho

Art. 11.
Os projetos submetidos ao Conselho Deliberativo, que por sua natureza ou complexidade suscitarem melhores esclarecimentos ou debates, podem assim ensejar a criação de Grupo de trabalho para oferecer os subsídios necessários à sua deliberação.
§ 1ºOs Grupos de Trabalho serão constituídos por membros do Conselho Deliberativo ou por servidor por eles indicados, o qual será nomeado por ato da autoridade que o indicar.
§ 2ºAo ser criado um Grupo de Trabalho, deverá ser definido o objetivo e o tempo de duração para estudo e a conclusão, a fim de ser submetido ao plenário.
§ 3ºCada Grupo de Trabalho contará com um coordenador e um relator, designados pelos membros, o qual ficará responsável pela apresentação de parecer escrito e explanação oral em sessão do Conselho, podendo ser dispensada a critério dos membros.
§ 4ºO trabalho desempenhado pelos membros do Grupo ocorrerá no expediente do Governo do Estado de Rondônia, sendo considerado serviço de relevante interesse público, não remunerado.

SEÇÃO III

Do Plenário, das Reuniões e das Deliberações

Art. 12.
O. Plenário do Conselho Deliberativo do FECOEP/RO, é a instância máxima do Conselho, com atribuições deliberativas, sendo composto pelos conselheiros titulares, na falta destes, por seus respectivos suplentes.
Art. 13.
Compete ao Plenário, instância máxima do Conselho Deliberativo do FECOEP/RO, sem prejuízo da disposição legal:
Ipropor, discutir, aprovar e votar as matérias pertinentes à gestão dos recursos do FECOEP/RO;
IIreunir-se ordinária ou extraordinariamente, quando de sua convocação;
IIIaprovar seu Regimento Interno; e
IVexercer outras atribuições correlatas, imprescindíveis ao atendimento dos objetivos do FECOEP/RO.
Art. 14.
As deliberações do Plenário, sempre que propostas por Conselheiro e consentidas pelo Plenário, serão apresentadas por Resoluções, Atas ou outros atos administrativos, construídos preferencialmente em consenso, com vistas ao contínuo aperfeiçoamento da formulação da Política de Combate à Pobreza do Estado.
Parágrafo únicoNas deliberações e votações, cabe ao Presidente o voto de desempate.
Art. 15.
As reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo do FECOEP/RO, com periodicidade trimestral, se instalarão por convocação de seu Presidente, sendo observadas as seguintes condições:

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Iconvocação e encaminhamento de pauta prévia, contendo todos os processos aptos para deliberação, com antecedência de 10 (dez) dias; e
IIpresença mínima de 1/3 (um terço) de seus membros titulares ou respectivos suplentes.
§ 1ºOs conselheiros terão até o 2° (segundo) dia útil antes da reunião Plenária para acrescentar pontos de pauta, os quais poderão não ser aceitos pelo Plenário e ser objeto de redesignação.
§ 2ºO Conselheiro fica responsável pela verificação de recebimento e análise dos projetos que trata o inciso I, indicando a necessidade de adequações ou ausências de informações imprescindíveis à análise.
Art. 16.
As reuniões ordinárias terão a seguinte sequência:
Iabertura e verificação da presença e da existência de quorum para instalação do Plenário;
IIapresentação da Ata da última reunião do Conselho, podendo ter sua leitura dispensada;
IIIleitura da ordem do dia, com consulta ao Plenário sobre matérias novas a serem agendadas nas próximas reuniões;
IVapresentação, discussão e votação das matérias agendadas;
Vinformes gerais; e
VIindicação do processo de assinatura da Ata.
Parágrafo únicoEm casos de relevância e urgência, o Plenário poderá, mediante aprovação da maioria dos presentes, alterar a ordem do dia, introduzindo proposição a ser discutida e votada na própria reunião.
Art. 17.
As reuniões extraordinárias serão convocadas pela Presidência, quando necessárias ou a pedido de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo do FECOEP/RO, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo únicoAs reuniões extraordinárias poderão seguir sequência diversa daquela estipulada no art. 16 deste Regimento, bem como dos demais trâmites e prazos previstos neste Regimento.
Art. 18.
Considera-se aprovado o projeto que obtiver maioria simples dos votos na sessão deliberativa.
§ 1ºOs projetos não aprovados, deliberados de forma não unânime, poderão ser objeto de uma nova deliberação, desde que adequadas as ressalvas feitas pelos Conselheiros.
§ 2ºO silêncio do Conselheiro, na deliberação de que trata o inciso IV do art. 16, valerá como aquiescência e aprovação do projeto apresentado.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19.
Fica autorizado ao Conselho Deliberativo a instauração de procedimento previsto na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12319399&in... 6/7

com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n° 8.429, de 2 de junho de 1992, e n° 9.790, de 23 de março de 1999.".

Parágrafo únicoAs diretrizes para consecução das parcerias, incluindo a nomeação de comissão específica responsável pelos procedimentos administrativos, poderão ser instaladas por resolução própria do Conselho Deliberativo.
Art. 20.
Os casos omissos e eventuais dúvidas de alta relevância deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Deliberativo do FECOEP/RO.
Art. 21.
Qualquer alteração ou revisão do presente Regimento Interno deverá ser objeto de deliberação prévia do Conselho.

Documento assinado eletronicamente por LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS, Secretário(a), em 13/04/2020, às 19:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/04/2020, às 20:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010932869 e o código CRC FDFDFEAF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.382457/2019-51 SEI nº 0010932869

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