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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24937, de 13 de abril de 2020

Decreto nº 24937

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15/04/2020 SEI/ABC - 0011086929 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 70 Disponibilização: 14/04/2020 Publicação: 13/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Acresce dispositivo no Decreto nº 24.919, de 5 de abril de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e com fulcro nos incisos VII e VIII do artigo 7º da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica acrescido o item 15 na alínea "d" do inciso I do art. 3° do Decreto nº 24.919, de 5 de abril 2020, que "Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, devido o término do prazo de vigência estabelecido no caput do artigo 3° do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020 e revoga dispositivos do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3° ..............................................................................................................................

I.......................................................................................................................................

............................................................................................................................................

15. atividades que comercializem insumos na área da saúde, inclusive aquelas que vendam e/ou distribuam produtos e aparelhos auditivos.

............................................................................................................................................."

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de abril de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO Secretario de Estado da Saúde

JOSÉ GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

Documento assinado eletronicamente por José Gonçalves da Silva Junior, Secretario Chefe, em 12/04/2020, às 01:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12486806&in... 1/2

15/04/2020 SEI/ABC - 0011086929 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em 12/04/2020, às 11:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/04/2020, às 08:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0011086929 e o código CRC 8853EDD5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.131788/2020-15 SEI nº 0011086929

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12486806&in... 2/2

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