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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24924, de 6 de abril de 2020

Decreto nº 24924

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07/04/2020 SEI/ABC - 0010697703 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 66 Disponibilização: 07/04/2020 Publicação: 07/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre passagem à disposição, agregação e adição de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o 3° Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 200003985, GLEISON RIBEIRO BARBOSA à disposição para exercer sua função de interesse bombeiromilitar na Casa Civil, com ônus para o Órgão de destino, no período de 9 de março a 31 de dezembro de 2020, conforme disposto no inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, além de compor comissões e concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia que proceda com os atos de agregação, adição e reversão do referido militar.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros, a contar de 9 de março de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2020, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010697703 e o código CRC D95A73BC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.084876/2020-11 SEI nº 0010697703

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12063443&in... 1/1

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