Decreto Estadual de Rondônia nº 24923, de 6 de abril de 2020

Decreto nº 24923

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07/04/2020 SEI/ABC - 9895288 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 66 Disponibilização: 07/04/2020 Publicação: 07/04/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga a cedência de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Prorroga a cedência do 3° Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0635-3, RONALDO ALVES DOS SANTOS para exercer sua função de interesse bombeiro militar na Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, conforme o disposto no inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, em consonância com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO bombeiro militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, que proceda aos atos de agregação, de acordo com o disposto na alínea "d" do inciso II do art. 13 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que "Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia".

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1° de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2020, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9895288 e o código CRC 2403FD57.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0043.103809/2019-12 SEI nº 9895288

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11175618&inf... 1/1

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