Decreto Estadual de Rondônia nº 24906, de 27 de março de 2020

Decreto nº 24906

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28/03/2020 SEI/ABC - 0010884019 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 58 Disponibilização: 30/03/2020 Publicação: 27/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atender as ações de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com o inciso III do artigo 41, combinado com o artigo 44 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, constante no Anexo Único, considerando o art. 17 do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública no estado de Rondônia, bem como o Ofício n° 112/2020-GAB/DPE, de 25 de março de 2020, o qual solicita abertura de Crédito Adicional Extraordinário, utilizando como fonte de recurso o Superavit Financeiro de 2019, da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE/RO.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE/RO, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12266204&in... 1/2

28/03/2020 SEI/ABC - 0010884019 - Decreto

CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE 3.500.000,00 SAÚDE - FES

COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - 339030 0300 3.500.000,00 CORONAVÍRUS (COVID-19)

TOTAL R$ 3.500.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 27/03/2020, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/03/2020, às 21:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0010884019 e o código CRC 5DCC6C7E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.135845/2020-70 SEI nº 0010884019

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Decreto Estadual de Rondônia nº 24906, de 27 de março de 2020

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