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Decreto Estadual de Rondônia nº 24850, de 6 de março de 2020

Decreto nº 24850

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
16 artigos

11/03/2020 SEI/ABC - 10180411 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44 Disponibilização: 10/03/2020 Publicação: 09/03/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 4.706, de 12 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do

Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Este Decreto regulamenta a Lei n° 4.706, de 12 de dezembro de 2019, que "Institui o Programa de Melhoria na Qualidade de EnsinoExcelência, às Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual, orienta a sua implantação e revoga a Lei n° 3.432, de 9 de setembro de 2014 e dá outras providências.", estabelecendo a normatização do Programa de Melhoria da Qualidade de Ensino - Excelência em consonância com o art. 12 da Lei n° 4.706, de 2019.
Parágrafo únicoO Programa Excelência tem como público-alvo as Unidades de Ensino público de Rondônia, que ofertam o Ensino Fundamental e Médio, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos (presencial), Educação Indígena, Educação Quilombola e Educação Profissional.

SEÇÃO I

Da Adesão ao Programa de Melhoria da Qualidade de Ensino-Excelência

Art. 2.
Para adesão ao Programa, a Unidade de Ensino deverá atender os seguintes critérios:
Iter constituído sua Unidade Executora - UEX;
IIestar adimplente junto à Gerência de Prestação de Contas - GPC;
IIIpossuir certidões de regularidade fiscal Municipal, Estadual e Federal; e
IVter elaborado o Projeto Político Pedagógico - PPP ou Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE (Escola de tempo integral).
§ 1ºOs documentos comprobatórios para a adesão ao Programa Excelência, deverão ser apresentados pela Unidade de Ensino ao Comitê Estratégico Estadual da Coordenadoria Regional de Educação - CRE, cumprindo o prazo previsto no calendário anual do Programa.
§ 2ºSerá considerada inabilitada a Unidade de Ensino que apresentar documentação incompleta ou não manifestar tais documentos, dentro do prazo previsto no calendário anual.
§ 3ºA Ata de Não Adesão e Ata de Adesão, presentes nos Anexos I e II respectivamente, deverão ser apresentadas pelas Unidades de Ensino ao Comitê Estratégico Estadual da CRE, explicitando os termos de adesão ou não ao Programa Excelência, conforme deliberação do Conselho Escolar e em cumprimento ao princípio de transparência da Gestão Pública.

SEÇÃO II

Do Projeto Pedagógico Interdisciplinar

Art. 3.
A Unidade de Ensino que optar por aderir ao Programa Excelência, deverá apresentar um projeto pedagógico interdisciplinar que atenda aos seguintes critérios:
Ias escolas que ofertam o ensino fundamental e médio terão como público-alvo prioritário as turmas de ensino médio, sendo facultada a inserção de turmas do ensino fundamental;
IIas escolas que ofertam a educação de jovens e adultos e indígena terão como público-alvo as turmas de ensino fundamental e médio;
IIIas escolas que ofertam apenas o ensino fundamental ou o ensino médio terão como público-alvo as turmas com baixo rendimento;
IVincluir metas voltadas para a elevação dos índices dos indicadores de aprendizagem, considerando as avaliações internas e contemplando os indicativos de aprovação e reprovação;
Vincluir ações pedagógicas interdisciplinares que promovam a leitura e a interpretação nas diferentes formas de linguagens de aprendizagem;
VIestar alinhado com o Documento Curricular do Estado e em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC;
VIIanexar as páginas que demonstrem a vinculação do projeto com o PPP ou com o PDE (Escola de tempo integral e novo ensino médio);
VIIIdescrição do processo de acompanhamento por meio de formulários criados pela Unidade Escolar;
IXdetalhar os indicadores e a sistemática de avaliação da execução do Projeto;
Xpreencher o Plano de Execução Financeira, constante no Anexo III, com os itens de capital e custeio necessários para a execução da ação proposta e justificar em espaço próprio os materiais necessários ao desenvolvimento da ação proposta; e

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XIcumprir o calendário estipulado pelo Núcleo de Programas de Fortalecimento Escolar - NPFE, da Gerência de Gestão Escolar - GGE, pertencente à Diretoria Geral de Educação - DGE.

SEÇÃO III

Dos Saldos

Art. 4.
A UEX poderá utilizar os eventuais saldos, exclusivamente, com a aprovação do Comitê Permanente, dentro do próprio elemento de despesas, devendo preencher o Plano de Inserção de Ações, constante no Anexo V, quando:
Ida ausência do bem planejado;
IIsubstituição do item planejado pelo mesmo de melhor qualidade e menor valor; e
IIIinserção de nova ação.

SEÇÃO IV

Do Repasse Financeiro, dos Valores e da Movimentação

Art. 5.
O valor do repasse financeiro do Programa Excelência por Unidade de Ensino, será de acordo com a tipologia da Unidade de Ensino, em cumprimento ao disposto no art. 8° da Lei n° 4.706, de 2019, da seguinte forma:
Itipologia I - R$ 10.000,00 (dez mil reais);
IItipologia II - R$ 11.750,00 (onze mil e setecentos e cinquenta reais);
IIItipologia III - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais);
IVtipologia IV - R$ 15.250,00 (quinze mil e duzentos e cinquenta reais); e
Vtipologia V - R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
§ 1ºA movimentação financeira do recurso será por meio de Cartão Corporativo na função crédito à vista, emitido em nome do presidente da UEX, sem a necessidade de convênio, em parcela única.
§ 2ºEm cumprimento ao art. 6° da Lei n° 4.706, de 2019, o prazo de execução do plano pedagógico e financeiro será de 6 (seis) meses a contar da data do crédito disponibilizado no Cartão Corporativo.
§ 3ºÉ vedada a utilização do cartão na função saque.
§ 4ºAs despesas com serviços bancários ficam limitados em até 0,5% (cinco décimos por cento), do valor do repasse, conforme sua tipologia.
§ 5ºAs Unidades Executoras deverão observar a Portaria n° 448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para classificação de despesas de Capital e de Custeio, respeitando a finalidade do Programa.
§ 6ºO recurso financeiro destina-se, exclusivamente, ao financiamento das ações descritas no projeto escolar.
§ 7ºAs aquisições devem seguir os devidos procedimentos licitatórios, mesmo em casos de dispensa e inexigibilidade.

SEÇÃO V

Documentação Necessária Para Repasse Financeiro

Art. 6.
A Direção da Unidade de Ensino encaminhará à CRE, via Sistema Eletrônico de Informação - SEI, conforme calendário do Programa, processo solicitando o repasse financeiro, com os documentos abaixo:
Imemorando solicitando o repasse do recurso financeiro do Projeto Excelência, contendo:
a)nome da escola;
b)número/código da escola no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;
c)número de alunos contemplados no Projeto;
d)nome do Conselho Escolar;
e)número de inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
f)tipologia da Unidade de Ensino; e
g)valor total do repasse, especificando a quantia destinada para material permanente (capital), de consumo (custeio) e serviços bancários.
IIata de Adesão, presente no Anexo II;
IIIplano Pedagógico e Financeiro, constante no Anexo III, assinado pelo Comitê Estratégico da CRE, pelo gestor e supervisor da escola;
IVplano de Aplicação, constante no Anexo IV, assinado pelo presidente da UEX, tesoureiro da escola e pelo Chefe de Núcleo da prestação de contas da CRE;
Vtrês pesquisas de levantamento de preço, devidamente carimbadas, constando o CNPJ e assinatura legível, com o período de validade;
VIata final de rendimento da (s) turma (s) contemplada (s) com o projeto ou diagnóstico pedagógico;
VIIanexar as páginas que demonstram a inserção do Projeto aprovado no PPP ou PDE (Escolas de tempo integral e novo ensino médio); https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=11491334&i... 2/11
VIIIata da última posse da diretoria do Conselho Escolar, registrada em cartório;
IXcertidão negativa federal e autenticidade;
Xcertidão negativa estadual e autenticidade;
XIcertidão negativa municipal e autenticidade; e
XIICNPJ da UEX.
Art. 7.
A análise e aprovação do projeto escolar serão de competência do Comitê Estratégico Estadual da CRE e do Comitê Permanente do NPFE/GGE/DGE.

SEÇÃO VI

Das Atribuições do Comitê Permanente

Art. 8.
O Comitê Permanente do Programa de Melhoria da Qualidade de Ensino Excelência, será constituído por técnicos do NPFE, com as seguintes atribuições:
Ielaborar calendário anual das ações do Programa Excelência;
IIplanejar e executar as ações pedagógicas e administrativas pertinentes ao Programa Excelência;
IIIdivulgar as ações do Programa Excelência;
IVprestar assessoria às CREs, na implementação do Programa Excelência;
Vmanter articulação com o Comitê Estratégico Estadual da CRE, para a realização de eventos de formação continuada e socialização de projetos escolares;
VIelaborar formulários para registro de acompanhamento e avaliação do Programa Excelência;
VIIproceder a análise dos projetos das Unidades de Ensino, remetidos pelo Comitê Estratégico Estadual da CRE;
VIIIsolicitar, quando necessário, que a Unidade de Ensino ajuste a proposta apresentada na Ata de Adesão, presente no Anexo II, no prazo de cinco dias úteis;
IXemitir parecer declarando o processo apto ou não ao recebimento dos recursos financeiros, oriundos do Programa Excelência;
Xencaminhar os Projetos aprovados para a Gerência de Programas - GPROG, para dar prosseguimento aos trâmites;
XIinformar ao Comitê Estratégico Estadual o resultado da análise dos projetos;
XIImanter articulação com o Comitê Estratégico Estadual da CRE, para a realização de atividades de acompanhamento e avaliação durante a execução das ações do projeto financiado, de maneira a garantir a boa e regular aplicação dos recursos e o cumprimento das metas previstas no projeto; e
XIIIelaborar relatório anual com informações e dados escolares que contribuam para o registro institucional do Programa, assim como à disseminação de experiências exitosas junto às demais Unidades de Ensino.

SEÇÃO VII

Das Atribuições do Comitê Estratégico Estadual

Art. 9.
O Comitê Estratégico Estadual será constituído por técnicos das CREs, com as seguintes atribuições:
Ifazer a divulgação do calendário anual e demais instrumentos do Programa para as Unidades de Ensino;
IImanter articulação com o Comitê Permanente para promover formação para a equipe gestora das Unidades de Ensino, na metodologia do Programa Excelência;
IIIorientar as Unidades de Ensino na elaboração do Plano de Execução Pedagógica e Financeira, presentes no Anexo III e Plano de Aplicação, exposta no Anexo IV, dentro do prazo previsto no calendário anual do Programa;
IVanalisar e aprovar o Plano de Aplicação da Unidade de Ensino, dentro do prazo previsto no calendário anual do Programa;
Vencaminhar os processos para o Comitê Permanente do NPFE/GGE/DGE, obedecendo ao prazo previsto no calendário anual do Programa;
VIsupervisionar a execução das ações previstas no projeto financiado junto às Unidades de Ensino, registrando em relatório de supervisão, as atividades desenvolvidas e a conformidade da execução;
VIIinformar por meio de relatórios sobre a evolução da execução das ações previstas no projeto financiado;
VIIIorientar a equipe da Unidade de Ensino na elaboração do Relatório Final de Cumprimento do Objeto, constante no Anexo VI;
IXfazer análise prévia da prestação de contas, conforme a Lei Complementar n° 829, de 15 de julho de 2015;
Xselecionar os projetos escolares, com seus respectivos relatórios, para divulgação, tendo como referência os que apresentaram melhores resultados; e
XIanexar ao processo das Unidades de Ensino, Relatório Final de execução das ações do Comitê Estratégico, de acordo com o Anexo VII.

SEÇÃO VIII

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Art. 10.
Em conformidade com a Lei Complementar n° 680, de 07 de setembro de 2012 e a Lei Complementar n° 829, de 2015, compete:
§ 1ºAo Coordenador Regional de Educação:
Iindicar técnicos para compor o Comitê Estratégico do Programa Excelência;
IIdar condições para o Comitê Estratégico desenvolver suas atribuições;
IIIencaminhar ao Comitê Permanente do NPFE, relação com o nome das escolas que aderiram ao Programa com o número do processo correspondente;
IVpromover encontros de socialização dos projetos escolares; e
Vencaminhar a prestação de contas de cada Unidade de Ensino à GPC e Controle Interno, sob pena de responder administrativamente pelo extravio das mesmas ou descumprimento do prazo de envio.
§ 2ºAo Diretor da Unidade de Ensino:
Isocializar junto à comunidade escolar o Programa Excelência;
IIrealizar reunião pedagógica para definir a adesão ou não ao Programa, registrando em Ata, conforme Anexos I ou II;
IIIelaborar em conjunto com a equipe pedagógica da Unidade de Ensino, o Plano de Execução Pedagógica e Financeiro, constante no Anexo III;
IVencaminhar para o Comitê Estratégico da CRE, processo dentro do prazo estipulado no calendário do programa;
Vviabilizar a execução das ações planejadas no projeto da escola;
VIacompanhar o desenvolvimento das ações do projeto, registrando as etapas em formulário próprio;
VIIelaborar em conjunto com a equipe pedagógica da Unidade de Ensino o Relatório Final de Cumprimento do Objeto, presente no Anexo VI, e encaminhá-lo para o Comitê Estratégico da CRE; e
VIIIprestar contas do repasse financeiro, conforme prazo estabelecido no art. 6° da Lei n° 4.706, de 2019.
Art. 11.
No âmbito da execução financeira do Programa Excelência, compete:
§ 1ºAo Comitê Permanente do NPFE:
Iacrescentar ao processo criado pelas Unidades de Ensino, o parecer de aprovação do Plano de Execução Pedagógica e Financeira; e
IIencaminhar para a GPROG, os processos aptos a receberem o recurso financeiro, oriundo do Programa Excelência.
§ 2ºÀ Diretoria Administrativa e Financeira - DAF:
Iprestar assessoria às CREs, quando se fizer necessário;
IIefetuar o repasse dos recursos financeiros, provenientes do Programa Excelência às Unidades de Ensino, cujos planos foram aprovados pelo Comitê Permanente do NPFE;
IIIorientar as CREs, quanto à utilização do recurso financeiro e possível devolução à conta do Tesouro Estadual dos saldos financeiros remanescentes;
IVprovidenciar a publicação em imprensa oficial, das Unidades de Ensino contempladas com o repasse financeiro, de acordo com o art. 10 da Lei n° 4.706, de 2019;
Vencaminhar às CREs, os processos pagos para as devidas providências, quanto à prestação de contas; e
VIencaminhar para ciência do NPFE, os processos pagos.

CAPÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

SEÇÃO I

Da Documentação Necessária

Art. 12.
A prestação de contas deverá ser apresentada em processo específico a ser relacionado com o processo de concessão:
Io processo de prestação de contas se dará com a solicitação de abertura pela CRE, a qual a UEX está subordinada; e
IIa prestação de contas deverá ser composta pela seguinte documentação:
a)ofício de apresentação de prestação de contas, assinado pelo representante legal da UEX;
b)cotação de preço original e Consolidação de Pesquisas de Preços, constante no Anexo IX;
c)ordem de compra/serviço;
d)demonstrativo da execução financeira (receita e despesa);
e)relação de pagamentos;

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f)relação de bens adquiridos ou produzidos;
g)conciliação bancária (detalhamento);
h)Relatório do Cumprimento das Ações, presente no Anexo VIII;
i)Portaria de comissão de compras e recebimento, conforme a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
j)Parecer do Conselho Fiscal confirmando as informações e aprovando as despesas;
k)documento comprobatório de realização das despesas, para compras e prestação de serviços, conforme exigidos pela legislação vigente (notas fiscais para compras ou prestação de serviços, emitidos em nome da UEX, identificados com os nomes da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e do Programa Excelência);
l)comprovantes de pagamentos (transferência bancária online);
m)certidões negativas das empresas;
n)extrato bancário da conta corrente e da conta de aplicação;
o)termo de doação;
p)ofício de solicitação de tombamento;
q)termo de responsabilidade emitido pela Gerência de Almoxarifado e Patrimônio - GAP;
r)comprovante de devolução de saldo não executado, quando houver (após atendimento ao artigo 9° da Lei 4.706, de 2019); e
s)formulários n° 13, 14 e 15 da Instrução Normativa n° 13/TCE/2004, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

SEÇÃO II

Das Sanções

Art. 13.
O descumprimento do envio da prestação de contas, após o prazo estabelecido no artigo 6° da Lei n° 4.706, de 2019, acarretará imediata inscrição do Gestor em exercício, com a aplicação das sanções previstas na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como a instauração de Processo Administrativo pela GPC, com a anuência do ordenador da Pasta, possibilitando a ampla defesa e o contraditório, conforme o inciso LV do art. 5° da Constituição Federal.
§ 1ºEm caso de não envio da prestação de contas tempestivamente, além das medidas retromencionadas, será designado novo Gestor ad hoc dos recursos para não ocorrer a suspensão de futuros repasses financeiros à da UEX.
§ 2ºO Presidente da UEX, que permitir a inserção ou a inclusão de documento ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.

SEÇÃO III

Da Devolução de Recursos

Art. 14.
As devoluções de recursos do Programa Excelência, deverão ser efetuadas na conta do Tesouro da SEDUC, levando em consideração a conta pagadora para posterior devolução.

SEÇÃO IV

Dos Casos Omissos

Art. 15.
Os casos omissos serão analisados em primeira instância pelo Comitê Estratégico da CRE e posteriormente pelo Comitê Permanente do NPFE.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor, a partir da data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU

Secretário de Estado da Educação

ANEXO I ATA DE NÃO ADESÃO AO PROGRAMA EXCELÊNCIA

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11/03/2020 SEI/ABC - 10180411 - Decreto

No dia ....... de ............. de ......., às ........ horas, reuniram-se nas dependências da EEEFM ........................................ a equipe gestora, professores e membros do Conselho Escolar .................................................... para deliberar sobre a adesão ou não ao Programa de Melhoria na Qualidade de Ensino-Excelência. O (A) diretor(a)/presidente do Conselho Escolar ......................................................... iniciou a reunião dando as boas-vindas a todos. Dando prosseguimento à reunião, apresentou um resumo do diagnóstico pedagógico e informou que a escola elaborou o Projeto Político Pedagógico - PPP, e que neste documento estão planejadas todas as ações a serem desenvolvidas durante o ano, com o objetivo de sanar ou minimizar as deficiências de ensino-aprendizagem apontados. O (A) diretor(a) informou que a SEDUC implantou o Programa de Melhoria da Qualidade de Ensino-Excelência, para financiar exclusivamente projetos escolares interdisciplinares, com o montante de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), que visem elevar os indicadores de aprendizagem internos e externos. Após a leitura do Decreto n° .........., de .... de .......... de 2020, que regulamenta a Lei n° 4.706 de 12 de dezembro de 2019 - Programa de Melhoria da Qualidade de Ensino-Excelência. Sendo deliberado que a escola não fará a adesão ao Programa, devido a/ao ................................................................................... e, por não haver mais nada a discutir sobre a pauta da reunião, deu-se por encerrada. Esta ata vai assinada por mim, ................................... que secretariei a reunião e pelos demais presentes.

ANEXO II ATA DE ADESÃO AO PROGRAMA EXCELÊNCIA

No dia ....... de ............. de ......., às ........ horas, reuniram-se nas dependências da EEEFM ........................................ a equipe gestora, professores e membros do Conselho Escolar ................................................. para deliberar sobre a adesão ou não ao Programa de Melhoria na Qualidade de Ensino-Excelência. O (A) diretor(a)/presidente do Conselho Escolar .................................................... iniciou a reunião dando as boas-vindas a todos. Dando prosseguimento à reunião, apresentou um resumo do diagnóstico pedagógico e informou que a escola elaborou o Projeto Político Pedagógico - PPP, e que neste documento estão planejadas todas as ações a serem desenvolvidas durante o ano, com o objetivo de sanar ou minimizar as deficiências de ensino-aprendizagem apontados. O (A) diretor(a) informou que a SEDUC implantou o Programa de Melhoria da Qualidade de Ensino-Excelência, que repassará até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) e que a escola é tipologia ...................................... e pode receber R$ ................... para financiar projetos escolares interdisciplinares que visem elevar os indicadores de aprendizagem internos e externos. Após a leitura do Decreto n° .........., de .... de .......... de 2020, que regulamenta a Lei n° 4.706 de 12 de dezembro de 2019 - Programa Excelência, foi deliberado que a escola fará a adesão ao Programa e apresentará uma proposta para atender a (s) turma (s) ........................................... Ficou decidido, que o projeto envolverá os componentes curriculares de ....................................... e que os professores de cada componente, com o apoio do (a) supervisor (a) ............................................. elaborará o Projeto a ser encaminhado à SEDUC. Definiu-se que o diretor, juntamente com o prestador de contas estão responsáveis por fazer a pesquisa de preço e providenciar todos os documentos necessários à adesão. E, por não haver mais nada a discutir sobre a pauta da reunião, deu-se por encerrada. Esta ata vai assinada por mim, .......................................... que secretariei a presente reunião e pelos demais presentes.

ANEXO III PLANO DE EXECUÇÃO PEDAGÓGICA E FINANCEIRA Escola Estadual de Ensino: INEP: Conselho Escolar: CNPJ: Presidente do Conselho Escolar: Tipologia: Tesoureiro (a) do Conselho Escolar: Valor Total: Supervisor (a): CRE: Município: Público-Alvo: N° de turmas atendidas com o Projeto: N° de alunos por turma:

Indicadores internos de aprovação e de aprendizagem (Com base na ata final de rendimento/ano anterior ou avaliação diagnóstica do ano em curso)

Apresentação (problema e justificativa): Meta(s): Objetivo Geral:

Áreas de aprendizagem /

Competências/habilidades Objeto de conhecimento/ Conteúdo/aprofundamento Componentes curriculares

Proposta interdisciplinar/Assunto/Tema: Detalhamento:

Cronograma:

Ação:

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11/03/2020 SEI/ABC - 10180411 - Decreto Avaliação (instrumentais e/ou formas para avaliar a aprendizagem ao fim da ação e/ou de cada etapa da ação):

PLANO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

Valor de Capital: Valor de Custeio: Valor de Serviços Bancários: R$ R$ R$

Porcentagem de capital: Porcentagem de Custeio: Porcentagem de Serviços Bancários:

% % % Itens financiáveis Detalhar a utilização do bem Quant. Itens de Capital:

Quant. Itens de Custeio:

Supervisor escolar Diretor

ANEXO IV PLANO DE APLICAÇÃO

PLANO DE APLICAÇÃO-

EXERCÍCIO:

PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE RONDÔNIA Conselho Escolar: CNPJ do Conselho Escolar: Município: RO Escola: Tipologia da Escola: CRE: Valor de Valor do repasse de Valor do repasse de Valor Total do Agência: Dígito: Conta Corrente: Dígito Cód. do Serviços Capital Custeio Repasse: (CC) Banco Bancários R$ R$ R$ Porcentagem Porcentagem Porcentagem

N° de Ordem Relação dos Itens Unidade Quantidade Valor Unitário Despesas de Capital Despesas Total

Financiáveis de

Custeio

TOTAL GERAL R$ R$ R$ R$

Local e Data:

Conferido pelo Núcleo de Prestação de Contas/Comitê Estratégico/CRE

em / /

_________________

Nome e CPF Presidente do Conselho Escolar

__________________

Nome e CPF Tesoureiro do Conselho Escolar

__________________ Nome do Comitente - CRE

Portaria n°

ANEXO V PLANO DE INSERÇÃO DE AÇÕES

PLANO DE INSERÇÃO DE AÇÕES -

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EXERCÍCIO: PROGRAMA DE MELHORIA DA

QUALIDADE DE ENSINO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE RONDÔNIA Conselho Escolar: CNPJ do Conselho Escolar: Município: RO Escola:

Tipologia da escola: CRE: Valor do repasse de Valor do repasse de Valor de Serviços Justificativa: Capital Custeio Bancários R$ R$ R$ Saldo de Capital Saldo de Custeio Valor Total do Saldo R$ R$ R$ N° de Ordem Relação dos itens Despesas de Despesas de Unidade Quantidade Valor Unitário Total financiáveis Capital Custeio

TOTAL GERAL R$ R$ R$ R$

Conferido pelo Núcleo de Prestação de Contas/CRE

em / /

_________________

Nome e CPF Presidente do Conselho Escolar

__________________

Nome e CPF Tesoureiro do Conselho Escolar

__________________ Nome do Comitente - CRE

Portaria n°

DESCRIÇÃO DA AÇÃO:

Itens financiados: Detalhar a utilização do bem:

Conferido e aprovado pelo Comitê Permanente/SEDUC

Portaria n°

ANEXO VI RELATÓRIO FINAL DE CUMPRIMENTO DO OBJETO

Processo de concessão n° Período de execução: Exercício:

Nome da Unidade Executora: CNPJ: Nome do Presidente do Conselho: CRE: Município: Público: Quantidade de turmas: Matrícula inicial: Matrícula final: Índices de Fluxo: inicial e final - Aprovação/reprovação (com base na Ata final do diário eletrônico)

Índices de Proficiência: inicial e final - avaliação dos conteúdos/aprendizagem Objetivo Geral:

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11/03/2020 SEI/ABC - 10180411 - Decreto

Metas estabelecidas/alcançadas:

Benefícios alcançados/competências e habilidades/Objetivos específicos:

Ações programadas/executadas:

Registros (fotos, atividades, relatórios, provas e outros):

Data:

Nome e assinatura do Diretor: Nome e assinatura do Supervisor:

ANEXO VII RELATÓRIO FINAL - CRE Coordenadoria Regional de Educação de N° de escolas sob sua jurisdição: Adesão: Não adesão: Reprovação: N° de alunos beneficiados com o Projeto: N° de turmas beneficiadas com o Projeto: Valor total de repasse sob sua jurisdição: Comitente: Metas do Comitê Estratégico: (Conforme Portaria. Elencar cronograma das ações do comitê. Comprovar o acompanhamento das ações desenvolvidas pelas escolas.)

Resultados alcançados: (Justificar as de não adesão. As escolas atingiram ou não as metas propostas e os objetivos? Justificar as que não lograram metas e objetivos.)

Acompanhamento: (Quando e como foi realizado o acompanhamento? O que foi observado?)

Socialização:

Anexos (fotos, folders, relatórios e outros):

Data:

Comitente: Chefe do Setor Pedagógico:

ANEXO VIII RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DAS AÇÕES

03- 01 - NOME DA UNIDADE EXECUTORA: 02 - PROCESSO DE CONCESSÃO N°: EXE

05 - PRESIDENTE DO CONSELHO: 05-CNPJ: 06- U

EXECUÇÃO FÍSICA

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11/03/2020 SEI/ABC - 10180411 - Decreto 8- META: 09- ETAPA 10- DESCRIÇÃO: 11. UNID. DE 12. QUANTIDADE EXECUTADA 13. QUANTIDADE EXECUTADA (em

/FASE: MEDIDA percentual)

PROGRAMADO EXECUTADO PROGRAMADO EXECUT

(DESCREVER AÇÕES CONFORME PLANO DE APLICAÇÃO)

EXECUÇÃO FINANCEIRA (em R$) 14-RECEITA: 15-DESPESA: 16-SALDO:

NAT.

CONCEDENTE EXECUTOR OUTRA TOTAL CONCEDENTE EXECUTOR OUTRA TOTAL CONCEDENTE EXECUTOR OUTRA DESPESA

TOTAL

17 - AUTENTICAÇÃO:

DATA:

NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO IX CONSOLIDAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇOS

Bloco I - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA PRÓPRIA - UEX 01 - RAZÃO SOCIAL: 02 - CNPJ:

Bloco II - IDENTIFICAÇÃO DOS PROPONENTES (Fornecedores de produtos ou prestadores de serviço) 03 - Razão Social do Proponente (A) 03- Razão Social do Proponente (B) 03 - Razão Social do Proponente (C)

04 - Razão Social do Proponente (A) 04- Razão Social do Proponente (B) 04 - Razão Social do Proponente (C)

Bloco III - PROPOSTAS (R$ 1,00) 05- Item 06 - Descrição dos Produtos e 07- Unid. 08- Quant. 09 - Valor Proponente 10 - Valor Proponente 11- Valor Proponente Serviços: (A) (B) (c)

Proponente (A) Proponente (B) Proponente (c) 12- Valor Total da proposta: 13 - Valor Total da Proposta com Desconto: Bloco IV - APURAÇÃO DAS PROPOSTAS 14 - Itens de Menor Valor 15 - Valor total dos Itens de Menor Valor Proponente (A) R$ Proponente (B) Proponente (c) 16 - Valor Total R$: Bloco V - Autenticação 17- Local e Data: 18 - Nome do Gestor/ Presidente da Uex 19 - Assinatura do Gestor/ Presidente da Uex

INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO

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11/03/2020 SEI/ABC - 10180411 - Decreto

BLOCO I - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA PRÓPRIA UEX/ENTIDADE MANTENEDORA - EM

Campo 01 - Razão Social: Informar a razão social da Unidade Executora Própria - UEX (Caixa Escolar, Associação de Pais e Mestres, dentre outros), ou da Entidade Mantenedora - EM, de acordo com a denominação no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Campo 02 - CNPJ: Informar o número de inscrição da UEX ou da EM, no CNPJ.

BLOCO II - IDENTIFICAÇÃO DOS PROPONENTES (Fornecedores de produtos ou prestadores de serviço)

Campos 03 - Razão Social dos Proponentes (A), (B) e (C): Informar a razão social dos fornecedores de produtos ou prestadores de serviços, nos quais foram realizadas as pesquisas de preços.

Campos 04 - CNPJ dos Proponentes (A), (B) e (C): Informar o número de inscrição no CNPJ dos fornecedores de produtos ou prestadores de serviços, nos quais foram realizadas as pesquisas de preços.

BLOCO III - PROPOSTAS (R$ 1,00)

Campo 05 - Item: Atribuir número de ordem sequencial, a começar pelo algarismo 1, a cada produto ou serviço, objeto da pesquisa de preços, de acordo com a posição em que será descrito no formulário.

Campo 06 - Descrição dos Produtos ou Serviços: Descrever, de forma clara e detalhada, com exceção da marca, os produtos ou serviços pesquisados. ATENÇÃO: no caso de ser informado, no Campo 07 - Unid., caixa, pacote ou assemelhado, deverá constar da sua descrição neste campo o número de unidades nele(a) contido. Exemplo: Caixa de lápis de cor com 12 unidades.

Campo 07 - Unid.: Informar a unidade de referência (quilo, litro, resma, caixa, pacote, entre outros) dos produtos ou dos serviços (capina, dedetização, assim por diante) pesquisados.

ATENÇÃO: no caso de caixa, pacote ou assemelhado, deverá ser indicado, no Campo 06 - Descrição dos Produtos ou Serviços, o número de unidades nele(a) contido. Exemplo: Caixa de lápis de cor com 12 unidades.

Campo 08 - Quant.: Informar a quantidade dos produtos ou dos serviços pesquisados.

Campos 09, 10 e 11 - Valor Proponente (A), (B) e (C): Informar os valores cotados pelos proponentes (A), (B) e (C) para cada produto ou serviço pesquisado.

Campo 12 - Valor Total da Proposta: Informar o valor total das propostas (A), (B) e (C).

Campo 13 - Valor Total da Proposta com Desconto: Informar o valor total das propostas (A), (B) e (C), deduzidos os descontos, quando houver.

BLOCO IV - APURAÇÃO DAS PROPOSTAS

Campo 14 - Itens de Menor Valor: Indicar os itens de menor preço de cada proponente.

Campo 15 - Valor Total dos Itens de Menor Valor: Informar o valor total dos itens de menor preço de cada proponente (A), (B) e (C).

Campo 16 - Valor Total: Informar a soma das quantias totais dos itens de menor preço.

BLOCO V - AUTENTICAÇÃO

Campo 17 - Local e Data: Informar a localidade e a data de preenchimento do formulário.

Campos 18 e 19 - Nome e Assinatura do Dirigente ou Representante Legal da UEX ou da EM: Informar, de modo legível, o nome completo e apor a assinatura do dirigente ou representante legal da UEX ou da EM.

Documento assinado eletronicamente por Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu, Ordenador(a) de Despesa, em 09/03/2020, às 09:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/03/2020, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10180411 e o código CRC F23E4BBA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.035383/2020-71 SEI nº 10180411

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